crime de dano ação penal
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Acórdão nº 2006/0110754-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SURSIS ESPECIAL. NÃO REPARAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... , o que não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma onduta. Trata-se de crime permanente, de ação contínua e não várias condutas independentes ... 78 do Código Penal ... V. Recurso parcialmente provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2008/0166433-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA DA TA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA ... ção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela ... 2. Em caso de furto, para ... a tipicidade penal, deve-se conjugar o dano ao patrimônio da vítima com a mínima ...
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Acórdão nº 2007/0119130-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA IA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. RES FURTIVA RESTITUÍDA À VITIMA. IRRELEVÂNCIA ... ção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela ... 2. Em caso de furto, para ... a tipicidade penal, deve-se conjugar o dano ao patrimônio da vítima com a mínima ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação; ... m) ... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ...
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Acórdão Nº 0011329-71.2015.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA ... APELAÇÃO CRIME– AÇÃO PENAL PÚBLICA – DANO QUALIFICADO (C ...
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Acórdãos nº 0000005-31.2014.8.26.0584 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
... sua punibilidade com relação ao crime de dano, pela ocorrência da ... 107, IV, do Código Penal e, com relação ao crime de violação de ... 163, CP). Crime de Dano. Ação Penal Privada. Ausência de ...
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Acórdão nº AgRg no HC 166909 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. SUPOSTA ... se cuida, sendo certo que em relação à ação penal a que se refere o presente writ não houve ... está sendo acusado pela prática de crime contra a ordem econômica, por ter supostamente, ... verdade, somente teria o condão de causar dano às montadoras e aos consumidores finais dos ...
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Acordao Nº 95638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA. 1) O trancamento da ação penal, em sede de Habeas Corpus, por ausência de justa causa, é medida excepcional, somente ocorrendo nas hipóteses de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade e inépcia da inicial; 2) A imputação, da forma como foi feita, representa a imposição de...
... da denncia que lhe imputou a prtica do crime capitulado no art. 54, 2, V, da Lei n ... Paciente, imputando-lhe a prtica do crime de dano ambiental, por ser o responsvel pelo dano causado ... suas razes, o Impetrante sustenta que a Ao Penal no possui condies de prosseguimento, vez que ... -
Acordao Nº 95638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA. 1) O trancamento da ação penal, em sede de Habeas Corpus, por ausência de justa causa, é medida excepcional, somente ocorrendo nas hipóteses de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade e inépcia da inicial; 2) A imputação, da forma como foi feita, representa a imposição de...
... da denncia que lhe imputou a prtica do crime capitulado no art. 54, 2, V, da Lei n ... Paciente, imputando-lhe a prtica do crime de dano ambiental, por ser o responsvel pelo dano causado ... suas razes, o Impetrante sustenta que a Ao Penal no possui condies de prosseguimento, vez que ... -
Acordao Nº 95638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA. 1) O trancamento da ação penal, em sede de Habeas Corpus, por ausência de justa causa, é medida excepcional, somente ocorrendo nas hipóteses de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade e inépcia da inicial; 2) A imputação, da forma como foi feita, representa a imposição de...
... da denncia que lhe imputou a prtica do crime capitulado no art. 54, 2, V, da Lei n ... Paciente, imputando-lhe a prtica do crime de dano ambiental, por ser o responsvel pelo dano causado ... suas razes, o Impetrante sustenta que a Ao Penal no possui condies de prosseguimento, vez que ... -
Acordao Nº 95638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA. 1) O trancamento da ação penal, em sede de Habeas Corpus, por ausência de justa causa, é medida excepcional, somente ocorrendo nas hipóteses de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade e inépcia da inicial; 2) A imputação, da forma como foi feita, representa a imposição de...
... da denncia que lhe imputou a prtica do crime capitulado no art. 54, 2, V, da Lei n ... Paciente, imputando-lhe a prtica do crime de dano ambiental, por ser o responsvel pelo dano causado ... suas razes, o Impetrante sustenta que a Ao Penal no possui condies de prosseguimento, vez que ... -
Acórdão nº 2003/0001402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE ... CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO ... penal e com denúncia recebida por prática de crime de ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... poderia ser reconhecida caso evidenciado o dano à defesa do paciente, o que não restou ... PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE POR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMARCA EM QUE NÃO ... Criminais, razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada ...
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Acordao N° 1350614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Revisão criminal. Dano qualificado. Inciso iii do art. 163, cpb. Patrimônio do distrito federal. Fatos anteriores à vigência da lei 13. 531/2017. Proibição de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Possibilidade. Decadência reconhecida. Extinção da punibilidade. Revisão criminal admitida e julgada procedente. 1. Na revisão criminal interposta com fundamento no artigo 621, i,
... Acórdão Nº ... REVISÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. INCISO III DO ART. 163, CPB ... parágrafo único do artigo 163 do Código Penal (dano qualificado), com ... redação dada pela ... 13.531/2017, configura apenas o crime de dano simples e não o crime de dano ... dano simples se procede mediante queixa (ação penal privada – art. 167 do Código ... Penal), ... - Acórdão nº HC 209413 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº RHC 22989 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ... órios que indicam a possível prática do crime previsto no artigo 298 do Código Penal, ... para que reste configurado risco de dano à fé pública, que é presumido ... 6. Não se ...
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Acórdão Nº 0013525-91.2020.8.16.00131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... CRIME DE DANO QUALIFICADO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2010/0095970-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL". PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI N.º 10.826\xE2" ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ... 2. "O crime" de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido \xC3" ... , e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... do Norte julgou procedente em parte a ação penal para (i) absolver o acusado Flávio ... o acusado nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, ... R$ 60.000,00 a título de ressarcimento pelo dano causado à Procuradora Regional do Trabalho ... -
Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL ... - É ... contra o costume se encontra sujeito à ação penal pública, se a vítima ofereceu a queixa ou ...
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Acórdão nº 2008/0278232-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA DA TA NA ESFERA PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS ... ção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela ... 2. Em caso de furto, para se ... norma, deve-se conjugar a inexistência de dano ao patrimônio da vítima com a periculosidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no ... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... pagamento do valor mínimo da reparação do dano causado em decorrência da prática delituosa, na ... ência de justa causa para a propositura da ação. No mérito, negou as condutas a ele imputadas na ... -
Processo nº 0384503-82.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ... AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MI- ... AÇÃO PENAL. ... crime ...
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Acórdão nº 2006/0229288-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE ... que, nos casos em que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir ... ção reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Isso porque a instância de origem apenas ... ao gestor público não caracterizavam crime, sendo impossível depreender do acórdão ...
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Acórdão nº 2006/0241425-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ... ÉRIAS QUE DEVEM SER EXAMINADAS NO BOJO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO - RESGUARDO DA MEAÇÃO DO ... , NÃO VISA O PERDIMENTO DE PRODUTOS DO CRIME - PROJEÇÃO EXACERBADA DO QUANTUM DA PENA DE ... responsabilidades do acusado (reparação do dano, pena pecuniária e custas processuais), caso ...