crime de dano art. 163
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
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Acórdão Nº 0001391-79.2017.8.24.0024 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
... da Silva, dando-o como incurso nas sanes do art.163,pargrafo nico,III,do Cdigo Penal, pela prtica ... Week Trekking, placas MLK-8897, causando dano ao patrimnio pblico, deixando a placa pendurada ... do recorrente no merece prosperar.O crime que lhe foi irrogado e pelo qual o acusado restou ...
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Acórdãos nº 0002899-21.2012.8.26.0205 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... ;}.y49{bottom:162.506667pt;}.y15{bottom:163 ... Crime" de dano qualificado. CP, art. 163, p.\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012166-69.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... Dilmari Helena Kessler ... APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO ... CORPORAL E ANO QUALIFICADO (ART. 129, §9º E ART. 163, ... PARÁGRAFO ÚNICO, ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... DO DELITO DE DANO QUALIFICADO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA ... DE ...
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Acórdão nº 0014945-21.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Septiembre de 2016
... HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ... ÚNICO, ... pela suposta prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do ...
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Acórdãos nº 0000005-31.2014.8.26.0584 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
... sua punibilidade com relação ao crime de dano, pela ocorrência da a, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal e, com relação ... 150, CP) e dano (art. 163, CP). Crime de Dano. Ação Penal Privada ...
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Acórdão Nº 0003479-68.2018.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA ... APELAÇÃO CRIME– AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTOS SIMPLES (C. ENAL, ART ... 155, ) E DANO QUALIFICADO (C. PENAL, ART ... Penal, art. 155, ) e (C. Penal, art. 163, parágrafo único, III) (mov. 22.1) ... caput ...
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Acórdão Nº 0000752-76.2019.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (CP, ART. 129, ... DUAS VEZES, FURTO SIMPLES (CP, ART. 155) E DANO QUALIFICADO (CP, ART ... 163, §ÚNI., I), EM ...
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Acordao N° 1413394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Crime de dano qualificado. Recurso da defesa. Dosimetria. Primeira fase. Afastamento da negativação da conduta social, dos motivos e das consequências do crime. Fundamentação inidônea. Circunstância do crime. Manutenção. Fração de aumento 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato. Redimensionamento da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. In casu, o conjunto...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA ... à autoria do crime previsto no art. 163, parágrafo único, do CP (dano ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003064-81.2015.8.19.0068 (Criminal), 17-10-2019
Apelação defensiva. Condenação pelo crime de dano qualificado, porque praticado contra o patrimônio do Estado do Rio de Janeiro (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Recurso que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o Acusado, preso na carceragem da 128º DP, em virtude da prisão em flagrante pela suposta prática de outro delito,...
... Apelação defensiva. Condenação pelo crime ... de dano qualificado, porque praticado contra o ... patrimônio do Estado do Rio de Janeiro (art. 163, ... parágrafo único, III, do CP). Recurso ... -
Acórdão Nº 0005918-91.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DANO ... QUALIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL A ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33, , DA LEI 11.343 ... /2006, PARA O ... RÉU ... CONDENADO PELO CRIME DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, ... INCISO III, DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0002997-28.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART ... 306 DO CTB), O QUALIFICADO (ART. 163, ... PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 5007887-38.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-03-2022
REVISÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) E DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO EM FACE DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP). PRETENTIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. MATÉRIA DISCUTIDA EM GRAU DE RECURSO, TRATADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISIONAL QUE NÃO PODE...
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, 1, II,CTB) E DANO QUALIFICADO PELO NTO EM FACE DE PATRIMNIO PBLICO (ART. 163, PARGRAFO NICO, III, CP). PRETENTIDO O ENTO DA ATIPICIDADE COM RELAO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO POR AUSNCIA DE COMPROVAO DE ... -
Acórdão nº 1.0672.09.402960-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2010
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO (art. 163, 'caput', do CP). AUSÊNCIA DE ...