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crime de dano art. 163

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crime dano art 163

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  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... ático de Direito), 359M (golpe de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), ... analisada a partir dos seus três ... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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