crime de dano art. 163
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nº 96.01.31305-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Agosto de 1998
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CP. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PENA MÁXIMA CONCRETIZADA NA SENTENÇA EM UM ANO E TRÊS MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
Assunto: Dano" - Art. 163. Autuado em: 6/8/1996. Processo Origin\xC3"... -
Acórdão Nº 90024483920218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/10/2021
Habeas Corpus. Violência Doméstica No Âmbito Familiar. Crime de Lesão Corporal Qualificado Pela Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher (cp, Art. 129, § 9°). Crime de Ameaça, Por Diversas Vezes (cp, Art. 147). Crime de Violação de Domicílio Qualificado Pelo Período Noturno, Emprego de Arma Branca E Violência (cp, Art. 150, § 1º, I). Crime de Dano Qualificado Mediante Emprego de Grave Ameaça
...;}.yab{bottom:161.614209px;}.y7e{bottom:163... ( violação de domicílio ), 163 ( dano ), 14 7 ( ameaça ) e 12 9, § 9º ( lesã o ... 310, II, c/c art. 312, do C ódigo de Processo Penal, sob a ... nº 11.340/2006 , ou seja, praticou o crime de lesão corporal qualificado pela ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ...Ex.: art. 181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código ... O recebimento da indenização pelo dano resultante do crime não caracteriza renúncia ...163), mas fica este absorvido por consumir aquela ...
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Acórdão Nº 0003783-07.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO QUALIFICADO PELA PRÁTICA CONTRA BEM PÚBLICO (CÓDIGO PENAL, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DE POLICIAIS...
... Chaves, dando-o como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, ... denunciado, Alexandro Moraes Chaves, causou dano ao patrimônio do Estado de Santa Catarina, na ... pleito absolutório não merece prosperar.O crime que lhe foi irrogado e pelo qual o acusado restou ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III),. analisada a partir dos seus três ...materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a. partir dos seus três ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163,. parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a. partir dos seus três ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163,. parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a. partir dos seus três ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163,. parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a. partir dos seus três ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163,. parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III),. analisada a partir dos seus três ...materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III),. analisada a partir dos seus três ...materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163,. parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... -
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...ária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III),. analisada a partir dos seus três ...materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... -
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