crime de dano cp
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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Acórdão Nº 0005148-50.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
... Penal); e Daniel Reis de Araújo, já qualificado, imputando-lhe o crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal), pela ... encontrava-se arrombada na altura da fechadura, com marcas de dano produzido por objeto rígido; a porta de entrada da cozinha da residência ...
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Acórdão Nº 5053152-46.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... de sua conduta, deteriorou patrimônio público do Estado, causando dano em viatura ao ser transportado em veículo oficial. Consta do caderno ... ôs recurso de apelação (evento 45), pugnando pela absolvição do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, ante ...
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Acórdão nº 50002077620228210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO-CRIME. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. ART. 250, §1º, INC. II, 'A', DO CP. CRIME DE PERIGO COMUM. PROBABILIDADE DO DANO. DEMONSTRAÇÃO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de incêndio, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, somente se configura diante da existência de perigo comum, efetivo e concreto. Na espécie, as provas produzidas são seguras no sentido de que foi...
... ... O crime de incêndio, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, ... II, 'A', do cp. CRIME DE PERIGO COMUM. PROBABILIDADE DO DANO. DEMONSTRAÇÃO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... O crime de ... -
Acórdão Nº 0003394-30.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ART. 163, CAPUT, DO CP). INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...
... º 8.137/90, pois além de não ser apontado especificamente o grande dano à coletividade, o montante do tributo sonegado indicado na Sentença ... Acolho totalmente o pleito da acusação, pois a autoria do crime de sonegação fiscal não ficou seguramente demonstrada quanto à ...