crime de dano cp
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Acordao N° 1249379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processual penal. Apelação. Dano qualificado. Tornozeleira eletrônica. Bem de natureza privada. Empresa prestadora de serviço público. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Desclassificação. Dano simples. Possibilidade. Ação penal privada. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Sentença mantida. 1. Constatado que o bem destruído pelo acusado não pertence ao patrimônio do...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. TORNOZELEIRA ... ELETRÔNICA. BEM DE NATUREZA PRIVADA ... ão da conduta, inicialmente enquadrada como dano qualificado, para o crime ... de dano simples, cuja ação penal, nos termos do art. 167 do Código ... -
Acórdão nº HC 144299 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137⁄1990, ... Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar ...
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Das penas
... a) denúncia , fazendo com que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de um modo geral e, ... passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas ...
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Sanção Penal
... A primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A última, essencialmente preventiva, ... possível e eventual direito (dependendo do caso) à reparação do dano na esfera cível (tema estranho ao setor penal), quid juris sobre a ...
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Acórdão Nº 0117380-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-02-2024
... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... 1.ª CÂMARA CRIMINAL – HABEAS CORPUS CRIME N.º 0117380-23.2023.8.16.0000 HC ... ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART ... HABEAS CORPUS ... 147, CP), DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, CP) E ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ...
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Acórdão Nº 5016519-22.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... empreenderam fuga em alta velocidade pela rodovia, gerando perigo de dano, uma vez que trafegavam a mais de 170 km/h e realizavam ultrapassagens ... Mendes Manoel interps recurso de apelao e requereu a absolvio do crime previsto no art. 309 do CTB face o reconhecimento do princpioin dubio pro ...
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Acordao N° 1637645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Tráfico de drogas. Provas. Depoimento de policial. Apreensão das drogas. Resistência. Absolvição. Dano qualificado. 1 - as circunstâncias do flagrante - após denúncias de tráfico de drogas e monitoramento, o réu, na iminência de ser abordado por policiais, empreendeu fuga com veículo em alta velocidade -, somadas aos depoimentos do policial e delegado que participaram do flagrante - de que...
... Apreensão das drogas. Resistência. Absolvição ... Dano qualificado ... 1 - As circunstâncias do flagrante – após denúncias ... 2 – O crime de resistência consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante ... -
Acórdão Nº 0000682-72.2018.8.24.0068 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
... CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARGRAFO NICO, IV, DO CP). SENTENA ...
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Acordao N° 1786270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Apelação criminal. Dano qualificado contra o patrimônio público. Detentos no sistema prisional do df. Autoria e materialidade. Comprovação. Robustos elementos. Verificação. Absolvição. Inaplicabilidade. Depoimentos. Policiais penais. Cotejo. Demais elementos de prova. Validade. 1. Os elementos de prova produzido nos autos demonstram que o apelante praticou o crime de dano qualificado porque...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ... DETENTOS NO SISTEMA ... de prova produzido nos autos demonstram que o apelante praticou o crime de dano ... qualificado porque provocado ao patrimônio público (art ... -
Acordao Nº 155568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA COM REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Autoria e materialidade do crime de dano demonstradas. 2) A condenação do apelante deve ser pelo crime de dano simples, art. 163, “caput” do CP, pois das...
... parcialmente procedente a inicial acusatria para conden-lo pelo crime previsto no art. 163, pargrafo nico, inciso II do Cdigo Penal, ao ... responder pelos atos j praticados, que correspondem ao delito de dano qualificado, conforme art. 163, pargrafo nico, II, do Cdigo Penal.A ... -
Acordao Nº 155568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA COM REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Autoria e materialidade do crime de dano demonstradas. 2) A condenação do apelante deve ser pelo crime de dano simples, art. 163, “caput” do CP, pois das...
... parcialmente procedente a inicial acusatria para conden-lo pelo crime previsto no art. 163, pargrafo nico, inciso II do Cdigo Penal, ao ... responder pelos atos j praticados, que correspondem ao delito de dano qualificado, conforme art. 163, pargrafo nico, II, do Cdigo Penal.A ... -
Acordao Nº 155568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA COM REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Autoria e materialidade do crime de dano demonstradas. 2) A condenação do apelante deve ser pelo crime de dano simples, art. 163, “caput” do CP, pois das...
... parcialmente procedente a inicial acusatria para conden-lo pelo crime previsto no art. 163, pargrafo nico, inciso II do Cdigo Penal, ao ... responder pelos atos j praticados, que correspondem ao delito de dano qualificado, conforme art. 163, pargrafo nico, II, do Cdigo Penal.A ... -
Acordao Nº 155568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA COM REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Autoria e materialidade do crime de dano demonstradas. 2) A condenação do apelante deve ser pelo crime de dano simples, art. 163, “caput” do CP, pois das...
... parcialmente procedente a inicial acusatria para conden-lo pelo crime previsto no art. 163, pargrafo nico, inciso II do Cdigo Penal, ao ... responder pelos atos j praticados, que correspondem ao delito de dano qualificado, conforme art. 163, pargrafo nico, II, do Cdigo Penal.A ... -
Acordao Nº 155568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA COM REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Autoria e materialidade do crime de dano demonstradas. 2) A condenação do apelante deve ser pelo crime de dano simples, art. 163, “caput” do CP, pois das...
... parcialmente procedente a inicial acusatria para conden-lo pelo crime previsto no art. 163, pargrafo nico, inciso II do Cdigo Penal, ao ... responder pelos atos j praticados, que correspondem ao delito de dano qualificado, conforme art. 163, pargrafo nico, II, do Cdigo Penal.A ... -
Acórdão Nº 0002764-46.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
... Kuistner Helmann eJean Pinheiro contra sentena que os condenou pelo crime de dano qualificado. No tocante ao juzo de admissibilidade, o primeiro ...
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Acórdão Nº 0001381-47.2019.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0001381-47.2019.8.16.0134 ... APELANTE: ITON LUCAS FONSECA OLIVEIRA ... DANO QUALIFICADO (ART. 163, ... PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - PRELIMINARES - ...
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Acórdão nº0000792-41.2022.8.17.2650 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM), 07-03-2024
... ) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prtica do crime tipificado no art. 163, pargrafo nico, inciso II e do art. 147, na forma ... aos autos perfeitamente suficiente para comprovao do crime de dano (art. 163, pargrafo nico, II, do CP) e de ameaa (art. 147, do CP) ...
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Acórdão Nº 0002499-96.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2023
... EMENTA: ... ARTIGO 160, CAPUT, DO CP ... HABEAS CORPUS ... DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PRAZO ... DECADENCIAL. 6 MESES A ...
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Acórdão Nº 0008538-92.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... RELATOR: DES. MÁRIO HELTON JORGE ... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES ... PREVISTOS NOS ARTIGOS 250, ... QUALIFICADO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO ... EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA (CP, ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo da data do fato, pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), com substituição ... pena de multa e a supressão do pagamento a título de reparação de dano, previsto no art. 387, IV, do CPP. (Cf. peça de fls. 890 – 913.) ... O ...