crime de maus tratos cp
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Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86, ART. 16. FACTORING. LEI Nº 8.137/90. CRIME DE USURA. ART. 4º, CAPUT, ALÍNEA “A” DA LEI Nº 1.521/51. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL. ART. 148,§ 2° DO CP. EXTORSÃO. ART. 158, § 1° DO CP. VANTAGEM INDEVIDA. CARACTERIZADA. QUADRILHA. ART. 288 DO CP. LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INOCORRÊNCIA.
...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86, ART. 16. FACTORING. LEI Nº 8.137/90. CRIME DE USURA. ART. 4º, CAPUT, ALÍNEA “A” DA LEI Nº 1.521/51. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL. ART. 148,§ 2° DO CP. EXTORSÃO. ART. 158, § 1° DO CP. VANTAGEM INDEVIDA. CARACTERIZADA. QUADRILHA. ART. 288 DO CP. LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INOCORRÊNCIA.
...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86, ART. 16. FACTORING. LEI Nº 8.137/90. CRIME DE USURA. ART. 4º, CAPUT, ALÍNEA “A” DA LEI Nº 1.521/51. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL. ART. 148,§ 2° DO CP. EXTORSÃO. ART. 158, § 1° DO CP. VANTAGEM INDEVIDA. CARACTERIZADA. QUADRILHA. ART. 288 DO CP. LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INOCORRÊNCIA.
...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86, ART. 16. FACTORING. LEI Nº 8.137/90. CRIME DE USURA. ART. 4º, CAPUT, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 1.521/51. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL. ART. 148,§ 2° DO CP. EXTORSÃO. ART. 158, § 1° DO CP. VANTAGEM INDEVIDA. CARACTERIZADA. QUADRILHA. ART. 288 DO CP. LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INOCORRÊNCIA.
... - e disparatada - serôdia imputação de crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ... -
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...crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ...