crime de maus tratos cp
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Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
... crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ...
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Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
... crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ...
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Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
... crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ...
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... crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ...
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... - e disparatada - serôdia imputação de crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ...
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Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
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