crime de perigo concreto

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se a conduta principal (conduzir veículo sem habilitação) é atípica, porque a lei exige expressamente a comprovação de perigo concreto, assim deve ser considerada a conduta tida como secundária (entregar a direção de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5710-46.2017.8.19.0019 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDMILSON DE CARVALHO GUERRA APELAÇÃO. Crime ambiental. Art. 60, da Lei 9605/98. Potencialidade poluidora de determinada atividade em determinado tempo e local depende de perícia para ser comprovada. Não pode ser presumida. A simples...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESRESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do r

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Embriaguez ao volante e manobra perigosa em via pública. Artigos 306 e 308, da lei 9. 503/1997. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Comprovação. Crime de perigo concreto. Caracterização. Autonomia. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa. Conduta social do réu. Crime cometido durante o...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia encerra...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Ementa - Penal - Processo Penal - Embriaguez Ao Volante - Crime de Perigo Concreto - Direção Anormal Não Indicada Na Denúncia - Absolvição Sumária - Recurso Ministerial Provido - Voto Vencido - Embargos Infringentes - Provimento - Prevalência Do Voto Vencido Não Podendo Ser Admitido No Direito Penal Moderno O Chamado Crime de Perigo Abstrato por Força Do Implícito Princípio Constitucional

Ementa: Ementa ¿ Penal ¿ Processo Penal ¿ Embriaguez Ao Volante ¿ Crime de Perigo Concreto ¿ Direção Anormal Não Indicada Na Denúncia ¿ Absolvição Sumária ¿ Recurso Ministerial Provido ¿ Voto Vencido ¿ Embargos Infringentes ¿ Provimento ¿ Prevalência Do Voto Vencido Não Podendo Ser Admitido No Direito Penal Moderno O Chamado Crime de Perigo Abstrato por Força Do Implícito Princípio Constitucional

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. RÉU CITADO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RAZOABILIDADE. 1. O entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que o perigo para a...

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IDENTIFICADO. REDIMENSIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. PROPORCIONALIDADE OBEDECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e...