crime doloso pena
-
Acórdão Nº 5018780-57.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
... do sentenciado consistente em praticar novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto.I ... apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. A dicção em verdade parece ser ...
-
Acórdão nº 2015/0084865-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do apenado, o qual cumpre pena" de 05 anos de ... reclusão, foram\xC2" ... - praticar fato definido como crime" doloso ou ... falta grave ( ... )\". \xC2" ...
-
Acórdão Nº 5001066-16.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA OU O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES...
... cautelar do regime de cumprimento de pena do apenado Mateus Nascimento de Oliveira, ... da notcia de prtica de fato definido como crime, ante a inexistncia de sentena condenatria.Em ... a prtica de ato previsto como crime doloso, ao ofender a integridade corporal de sua ... -
Acórdão Nº 5044219-21.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... Antunes.Informa o Agravante que "o crime cometido pelo apenado est sendo apurado nos autos ... entendimento de que a prtica de novo crime doloso prescinde do trnsito em julgado da ... O AgravadoJaques Wellinton Antunescumpre pena de 24 anos, 7 meses e 17 dias, iniciou o resgate ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). SÚMULA 283/STF. IRRETROATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial, o recorrente se limita a afirmar a questão da retroatividade...
-
Acórdão nº 50649141220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. Sobrevindo nova condenação por crime doloso em que concedida a benesse da suspensão condicional da pena, torna-se obrigatória a revogação do sursis deferido também por condenação diversa, "desde que a sentença daquele transite em julgado durante a vigência do benefício concedido a...
... condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso. Aduz que, na espécie, tal ... na qual revogada a suspensão condicional da pena (sursis) impostas nos feitos pelos quais ... -
Acórdão Nº 0620599-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-03-2019
EXECUÇÃO DE PENA. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. ART. 52 DA LEP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 118, § 2º, DA LEP. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
... EMENTA: EXECUÇÃO DE PENA. HABEAS CORPUS ... REGRESSÃO PROVISÓRIA DE IME. FALTA GRAVE ... PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA ... PENA. ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025506020104058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0002550-60.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN PAULO BEZERRA FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM...
... da pretensão punitiva, no que se refere ao crime de estelionato, formulado em vista da pena ao ... da reincidência na prática de crime doloso observada quando do julgamento da apelação, ao ... -
Acórdão Nº 235098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE. POSSIBILIDADE. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em sintonia
... PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO ... PENA-BASE FIXADA NO ... reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a ... -
Acórdão nº 0301291-79.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... MATERIALIDADE E AUTORIA ... DELITIVAS DO CRIME COMPROVADAS. PEDIDOS DE RECORRER EM ... LIBERDADE E REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ... QUE ... DOLOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.103348-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO - IMPEDIMENTO LEGAL - TRÂMITE DE PROCESSO POR CRIME DOLOSO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - JUÍZO DE MÉRITO ACERCA DA CULPABILIDADE - AUSÊNCIA - EQUIVALÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DIREITO À PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. O...
... disposio da justia ou sendo processado por crime doloso previsto:a) em lei que comine pena mxima ... -
Acórdão Nº 0002201-07.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM OS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA IRREGULAR DO REEDUCANDO DEVIDAMENTE APURADA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO POR NOVO DELITO PARA RECONHECER A FALTA GRAVE, CONSOANTE...
... FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO ... CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB O ... pena prescinde do trânsito em julgado de sentença ... -
Acórdão nº 51812599520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. SÚMULA 526 DO STJ. RECONHECIMENTO DA INDISCIPLINA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DE ACORDO COM A SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CUMPRIMENTO DA PENA PRESCINDE DO TRÂNSITO EM...
... falta grave (prática de fato definido como crime doloso) ... Em suas razões recursais, a defesa ... faz presente a prática de crime doloso, sob pena" de afronta ao princípio constitucional da presun\xC3" ... -
Acórdão nº 52003998120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TEMA 758 DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO. Caso em que o...
... o viés ressocializador da remição da pena e tornando o reconhecimento de falta grave mais ... na prática de fato definido como crime doloso, no curso da execução de sua pena, ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. COMPLEXA ESTRUTURA DA ASSOCIAÇÃO, COM EXPRESSIVO NÚMERO DEINTEGRANTES. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. O Código Penal dispõe que as penas restritivas de direitos sãoautônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: a)apl
-
Acórdão nº 0057038-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... SANTOS (fls.09/10) admitiu a prática do crime, explicando que fora convidado pelo paciente ... ali previstas, pois respondem por crime doloso cuja pena máxima ultrapassa 4 anos (artigo 313, ...
-
Acórdão nº 0057038-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... SANTOS (fls.09/10) admitiu a prática do crime, explicando que fora convidado pelo paciente ... ali previstas, pois respondem por crime doloso cuja pena máxima ultrapassa 4 anos (artigo 313, ...
-
Acórdão nº 0057038-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... SANTOS (fls.09/10) admitiu a prática do crime, explicando que fora convidado pelo paciente ... ali previstas, pois respondem por crime doloso cuja pena máxima ultrapassa 4 anos (artigo 313, ...
-
Acórdão nº 0057038-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... SANTOS (fls.09/10) admitiu a prática do crime, explicando que fora convidado pelo paciente ... ali previstas, pois respondem por crime doloso cuja pena máxima ultrapassa 4 anos (artigo 313, ...
-
Acórdão nº 0057038-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... SANTOS (fls.09/10) admitiu a prática do crime, explicando que fora convidado pelo paciente ... ali previstas, pois respondem por crime doloso cuja pena máxima ultrapassa 4 anos (artigo 313, ...
-
Acórdão nº 0057038-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... SANTOS (fls.09/10) admitiu a prática do crime, explicando que fora convidado pelo paciente ... ali previstas, pois respondem por crime doloso cuja pena máxima ultrapassa 4 anos (artigo 313, ...
-
Acórdão nº 0057038-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... SANTOS (fls.09/10) admitiu a prática do crime, explicando que fora convidado pelo paciente ... ali previstas, pois respondem por crime doloso cuja pena máxima ultrapassa 4 anos (artigo 313, ...
-
Acórdão nº 0057038-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... SANTOS (fls.09/10) admitiu a prática do crime, explicando que fora convidado pelo paciente ... ali previstas, pois respondem por crime doloso cuja pena máxima ultrapassa 4 anos (artigo 313, ...
-
Acórdão nº 0057038-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... SANTOS (fls.09/10) admitiu a prática do crime, explicando que fora convidado pelo paciente ... ali previstas, pois respondem por crime doloso cuja pena máxima ultrapassa 4 anos (artigo 313, ...
-
Acórdão nº 0057038-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... SANTOS (fls.09/10) admitiu a prática do crime, explicando que fora convidado pelo paciente ... ali previstas, pois respondem por crime doloso cuja pena máxima ultrapassa 4 anos (artigo 313, ...