crime falsas declarações
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Acórdão nº 0006347-87.2000.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2013
... a denúncia, condenou-os pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no artigo ... ), ora Apelantes, inseriram informações falsas na declaração de Imposto de Renda Pessoa ... , a omissão de informações nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos réus, ora ...
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