crime falsas declarações
46258 resultados para crime falsas declarações
-
Decisão Monocrática nº 2216 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2016
DECISO EMENTA: ELEIES 2012. AO PENAL. CRIME ELEITORAL. ART. 350 DO CDIGO ELEITORAL. FALSIDADE ... 350 DO CDIGO ELEITORAL - DECLARAES FALSAS ... NOTICIANDO CORRUPO ...
-
Julgamento 2007.01.007435-5 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2007
FALSA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FORJADO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SUJEIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO À PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME IMPOSSÍVEL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Para a consumação da falsidade ideológica, exige-se, além dos elementos objetivos descritos no tipo, a finalidade de o agente...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063105020154058300), 14-01-2020
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. OMISSÃO DE RECEITA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTO FEDERAL. ANOS-CALENDÁRIO 2003 E 2004. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFENDER-SE QUANTO À EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTRANHO À ESFERA DA JUSTIÇA PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO
... PENAL. CRIME" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N\xC2" ... mediante o fornecimento de informações falsas à Receita Federal nos anos-calendário 2003 e ... o grau abissal da falsidade das declarações prestadas", a personalidade, ao se mostrar "uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... tributário (informações quanto ao crime praticado, sua estruturação e envolvidos - art ... Em verdade, as declarações falsas de faturamento a menor ou mesmo de que a ... -
Acórdão, Processo nº 5317230-47.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... , anotando-se que a realizao de declaraes falsas pode ensejar a responsabilizao do declarante por crime de falso testemunho, nos termos do art. 342 do ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... indicados como possíveis notícias falsas, fake news. Trump assinou uma ordem Executiva ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ... a intolerância, calcadas em declarações nitidamente discriminatórias, vulnerando o ...
-
Acórdão, Processo nº 0003542-11.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... , I e IV, do Código Penal em relação ao crime do art. 171, § 3º, do Código Penal na ... da empresa, consta em termo de declarações prestado pelo denunciado Ronaldo (fls. 63/65) que ... A CTPS contendo as declarações falsas e o termo de rescisão de contrato de trabalho ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... no Documento 43 que, a partir de declarações públicas feitas ... por Sérgio Fernando Moro, ... aquelas veiculadas pela mídia seriam falsas ou conteriam inverdades ... Documento assinado ...
-
Acórdão nº 50105992520228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O indigitar dos acusados como autores do delito patrimonial desponta certeiro da prisão em flagrante efetuada por...
... O crime de adulteração de sinal identificador de ... , providenciando a obtenção das placas falsas e indo até o local onde a caminhonete estava ... veículo subtraído, bem assim das declarações do ofendido e dos atos de reconhecimento ... -
Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... declarações falsas às autoridades fazendárias ... (C) ...
-
Acórdão, Processo nº 5006845-16.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... DOBLAS da imputação da prática do crime do art. 1º, I, c.c o art. 12, I, ambos da Lei ... receitas tributáveis em suas declarações (DIPJ e DCTF), impedindo o conhecimento da ... ável pela prestação das declarações falsas à Receita Federal que redundaram na sonegação ...
-
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DASÚMULA 17/STJ, POR ANALOGIA. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA.POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O MP/MS denunciou os recorridos pela prática dos crimes defrustração do caráter competitivo da licitação,...
-
Acórdão Nº 1432316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS SUBJETIVO E NORMATIVO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REELABORAÇÃO DA MOLDURA...
... CRIME ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS ... declarações ao Fisco. Como salientado pela Procuradoria ... falsas quanto pela omissão de informações, que foi o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... As alterações em qualquer dessas declarações ou documentos deverão ser averbadas no registro ... Art. 16. Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, que ... Nos casos dos incisos I e II, se o crime" é culposo: ... Pena: Detenção, de 1 (um) a (tr\xC3" ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a ... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da ... preventiva, declarações ou reclamações falsas, ou juntar a elas títulos falsos ou simulados; ...
-
Julgamento 7001016-47.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2019
... UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES" FALSAS. CONDUTA TÍPICA. APELO PROVIDO. CONDENAÇ\xC3" ... II - O crime de uso de documento ideologicamente falso, ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098702-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, IV; ART. 157, § 2º, II, E § 2ºA-I, 4X, N/F DO ART. 71, TODOS DO CP, E ART. 244-B DO ECA, TUDO N/F DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 14 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 36 DIAS MULTA. REGIME FECHADO. RÉU QUE RECORRE EM LIBERDADE. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, DOC. 384, A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO,...
... NO CRIME DE FURTO, QUE A PENA-BASE SEJA FIXADA EM SEU ... 44 e para ... as declarações prestadas diante da autoridade policial. E ... caso concreto foi a criação de falsas memórias. Hanna viu a foto de ... duas pessoas ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030881-38.2017.8.19.0008 (Criminal), 24-08-2023
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Consta da peça acusatória que o recorrido, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu 01 veículo Volkswagen, Fox, branco, anos 2013, placa LQY-3125, CNH, CNTPS, cartão do banco Bradesco e 01 parelho de telefone celular...
... probatório as declarações prestadas em sede policial, os autos de ... falsas memórias. Explica-se. A vítima Cinthia disse ... crime e ao contato com o agressor, a gravidade do fato, ... -
Acórdão Nº 5003045-37.2021.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... a denúncia, absolveu-a da imputação do crime do artigo 299 do Código Penal; declarou extinta ... , por outro lado, por meio de suas declarações mensais ao Fisco, informava valores inferiores de ... informações e prestar declarações falsas às autoridades fazendárias, bem como fraudou a ...
-
Irã executa em público 2º acusado por protestos
... e maus-tratos para induzir declaraes falsas."Este crime deve ser respondido com consequncias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... a discussão nestes autos referir-se-ia a crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, ... (LUIZ OLIVEIRA) prestasse informações falsas/omitisse informações ao Fisco, o que seria ... ário, quando considerado o teor das declarações de testemunha (ELIAS RODRIGUES DE LIMA); ... b) ... -
Decisao Nº 0501539-62.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-08-2021
APELAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E FRAUDE PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FALSAS MEMÓRIAS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELO DIREITO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO INÍCIO DE PROCESSO PENAL OU...
... PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FALSAS MEMÓRIAS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE FRAUDE ... inquérito e em juízo, além das declarações do neto da vítima fls. 16/17, laudo pericial de ... -
Decisao Nº 0300184-11.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRÁTICA EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DIVERGÊNCIAS QUANTO AO MODUS OPERANDI NARRADO NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO....
... FALSAS MEMÓRIAS. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO ... , sem laivos de incerteza, a autoria do crime em comento na pessoa do ora Recorrente ... , além de haver divergências nas declarações prestadas pelos ofendidos em inquérito e em ... -
Julgamento 7000031-39.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS E DE CIR (CADERNETAS DE INSCRIÇÃO E REGISTRO) FALSOS. ALTERAÇÕES E ASCENSÕES INDEVIDAS DE CATEGORIAS AQUAVIÁRIAS MEDIANTE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES. INSERÇÕES DE DECLARAÇÕES FALSAS NO SISAQUA (SISTEMA DE CADASTRO DE AQUAVIÁRIOS). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PELO DELITO
... INSERÇÕES DE DECLARAÇÕES FALSAS NO SISAQUA (SISTEMA DE ... a Denúncia, para, retirando o crime previsto no art. 312 do CPM, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002034620134058401), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000203-46.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ZILENILDO MORAES DE MENEZES e outro ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº ... de LUCIANO AUGUSTO DA CRUZ inseriu declarações falsas em notas fiscais e recibos (fls. 62/67) ...