crime hediondo é
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Acórdão nº 2007/0062136-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão Nº 218972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... DE REVOGAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE ... ENTORPECENTE A CRIME HEDIONDO. IMPROCEDÊNCIA ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS ...
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Acórdão nº 2008/0059082-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME" HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO-CUMPRIDO. DENEGA\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0269462-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO SIMPLES COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0059578-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 09 DESTA CORTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME" HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0154219-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2006/0174308-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2006/0056141-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ARGUMENTOS DE EQÜIDADE CONTRA LEGEM. INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 ...
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Acórdão nº 2007/0222921-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, ...
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Acórdão nº EREsp 1225387 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER HEDIONDO RECONHECIDO ...
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Acórdão nº 2007/0293168-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, ...
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Acórdão nº 2006/0280112-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS. AUSÊNCIA. 3. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0140770-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0273660-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.464⁄07. REQUISITO ...
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Acórdão nº 2005/0067083-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCESSOS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES. CRIME HEDIONDO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO ... 1. Não há como ...
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Acórdão nº 2005/0191388-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0117903-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO ...
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Acórdão nº 2007/0061954-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2011/0101936-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME" DE ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO. AFASTADO O CAR\xC3"ÁTER HEDIONDO. REGIME INICIAL ... FUNDAMENTO ... 8.072/90. ...
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Acórdão nº 2016/0243329-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O crime" de associação para o tráfico não é equiparado\xC2" a ... hediondo, uma vez que não está expressamente elencado no rol ...
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Acórdão nº 2006/0249260-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INDULTO PARCIAL. DECRETO 3.226/99. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME" HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não é possível a concessão da comuta\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0046329-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de Pr. Penal, art. 315) ... 2. A mera capitulação do crime como hediondo não impede liberdade provisória ... 3. Na hipótese, a ...
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Acórdão nº 2006/0076071-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. RECURSO PROVIDO ... 1 - Há constrangimento ilegal se o ...
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Acórdão nº 2007/0132428-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICAEM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIAIN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. ANÁLISE DECONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em recentes julgados de ambas as Turmas...