crime meio crime fim
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Acórdão nº 0066215-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PENAL. SONEGAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CPP, ART. 337-A, MEDIANTE FALSAS INFORMAÇÕES. TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Absorção do crime meio (falsificação) pelo crime fim (sonegação). 2. Pagamento das contribuições antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade.
... Na verdade, o crime cometido pelos denunciados foi o do art. 337- A ... -
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