crime meio crime fim
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou ... ARTIGO 4 ... Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, ...
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Indeferido
Código Florestal
... previstos em resoluo do Conselho Nacional de Meio Ambiente- CONAMA; ... #(Includo pela Medida ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ...
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Acórdão Nº 0001795-87.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº 0001795-87.2019.8.27.2737/ TO ... entre elas, gerando a situação de que o crime-fim absorve o crime-meio ... - No presente ...
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Acórdão nº 2008/0250538-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSO PRATICADO ... CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ... meio de representantes livremente eleitos; ... b) de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... MEIO DE CORRETORAS. DISSIMULAÇÃO DA ... exemplo, a inexistência de crime ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... OBTIDA POR OUTRO MEIO. IMPROCEDÊNCIA. ENCONTRO ... e que o crime" descoberto não guarde elemento de\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ção, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a ... crime ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... existencial, nos termos da regulamentao, por meio da reviso e da repactuao da dvida, entre outras ... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ...
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Acórdão nº 2006/0119432-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de uma relação de subordinação entre o crime meio (caminho) e o crime fim (finalidade) ... 6 ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de ... " ... "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. " ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... A autoridade de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para ... ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... a divulgação dessa convocação por meio" de resumo estampado em jornal de grande circulaç\xC3" ... agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FRAUDE ÀLICITAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 90 DA LEI N.8.666/93 E 304, C/C O 209, AMBOS DO CP. PLEITO DE CONDENAÇÃO.AGRAVADO ABSOLVIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA DO DELITOCOM SUPORTE NA CARÊNCIA DE PROVAS APTAS A LASTREAR UM ÉDITOCONDENATÓRIO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PRINCÍPIO DA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... V - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Nações Unidas contra a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de ... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da documentação, quando apresentada por meio físico, com exceção dos documentos públicos, ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto no parágrafo ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação ... Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem ...