crimes contra a flora

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0002549-56.2012.8.26.0165; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vícios no julgado – Omissão. Não apreciação de documentos que supostamente comprovariam a prescrição do crime. Inocorrência – Questões explicitamente enfrentadas no v. acórdão – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2106146-75.2016.8.26.0000; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 1ª Vara...

Embargos de Declaração – Obscuridade, Omissão e Contradição – Inocorrência – Ausência absoluta de obscuridade, omissão e contradição no v. Acórdão – Prequestionamento – Inadmissibilidade – Embargos de Declaração Rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0015974-05.2013.8.26.0008; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro ; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional VIII -...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A FAUNA E A FLORA (MEIO AMBIENTE). JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. Os crimes contra a fauna são da competência da Justiça Federal, mesmo depois da Lei nº 9.605/98, pois são cometidos em detrimento de bens da União (CF - art. 109, IV), dado que "Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do...

AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte

AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA A FLORA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/10 - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO.  (TJSP;  Apelação 0001617-82.2010.8.26.0280; Relator (a): Luis...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A FLORA (MEIO AMBIENTE). DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Denúncia que narra a prática de crime contra a flora (art. 40 da Lei 9.605/98). Rejeição da peça acusatória, com fundamento no art. 43, I do...

1. Depósito de produto impróprio ao consumo – Transporte e depósito ilegais de produto de origem vegetal – Réu não comerciante, mero auxiliar de produção – Falta de provas de concorrência para as condutas imputadas – Absolvição 2. Crime contra as relações de consumo – Palmito de fabricação clandestina – Ausência de perícia de impropriedade do consumo – Circunstância denotada pelas próprias condiçõ

APELAÇÃO – CRIME AMBIENTAL E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO – Autoria e materialidade nitidamente comprovadas – Inexistência do alegado estado de necessidade quanto ao crime ambiental, até porque o réu jamais assumiu a autoria – Absolvição – Impossibilidade – Dosimetria – Finalidade de lucro não comprovada – Afastamento da agravante – Necessidade – Recurso defensivo parcialmente provido, somente...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A FLORA (MEIO AMBIENTE). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DIRETO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. INOCORRÊNCIA IN CASU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. 1. A competência para processar e julgar crimes cometidos contra a flora (meio ambiente) não é exclusiva da Justiça...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A FLORA (MEIO AMBIENTE). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DIRETO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. INOCORRÊNCIA IN CASU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. 1. A competência para processar e julgar crimes cometidos contra a flora (meio ambiente) não é exclusiva da Justiça...

N/A (TJSP;  Apelação 0015459-59.2010.8.26.0562; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2015; Data de Registro: 15/12/2015)

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0000504-45.2008.8.26.0642; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/09/2015; Data de Registro: 22/07/2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. INAPLICABILIDADE. I - O processo e julgamento dos feitos relativos ao crime de parcelamento irregular de solo urbano praticado na Colônia Agrícola Vicente Pires - Taguatinga/DF - é da Justiça...

Crime ambiental contra a flora – Apelação – Corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente – Conjunto probatório insuficiente para a demonstração do elemento normativo "floresta", exigido pelo tipo penal imputado – Atipicidade da conduta – Reconhecimento – Absolvição decretada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0004438-32.2014.8.26.0082; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A FLORA (MEIO AMBIENTE). DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE INDÍGENA DO ARAGUAIA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Rejeição da denúncia pela aplicação do princípio da insignificância. Crimes praticados contra a flora (meio ambiente). 2. As

0238466-11.2011.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO CONTADO ERRONEAMENTE - NECESSÁRIA A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO.  (Relator (a): Djalma Martins da Costa; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 21/10/2019;...

Parcelamento irregular do solo. Crime contra a flora. Provas. 1 - comete o crime do art. 50 da l. 6. 766/79 quem dá início, de qualquer modo, ou faz loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições legais pertinentes, crime que é agravado se cometido sem título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou...

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A FLORA - DEPÓSITO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA QUANTO A ESSE DELITO - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS ADEQUADAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO...

0627827-24.2015.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, DA LEI N.º 9.605/98. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER DISCRICIONÁRIO. MULTA FIXADA DENTRO DE PARÄMETROS RAZOÁVEIS E PROPROCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (Relator (a): Sabino da Silva Marques; Comarca: Manaus/AM; Órgão...

APELAÇÃO CRIMINAL – Art. 48, da Lei nº 9.605/98 – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva – Extinção da punibilidade - Art. 38 da mesma Lei – Materialidade e autoria comprovadas – Absolvição – Impossibilidade – Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500076-92.2021.8.26.0040; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Américo...

CRIME CONTRA A FLORA. Recurso ministerial voltado à reversão da absolvição. Inviabilidade. Não demonstração do efetivo dano causado. Manutenção da improcedência, mas com alteração do fundamento. Improvimento, com observação.  (TJSP;  Apelação 0002313-09.2010.8.26.0187; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A FLORA (MEIO AMBIENTE). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DIRETO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. INOCORRÊNCIA IN CASU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. 1. A competência para processar e julgar crimes cometidos contra a flora (meio ambiente) não é exclusiva da Justiça...

RESE - Crime ambiental – Reconhecimento do Juízo pela sua incompetência para julgar o presente feito - Art. 40, da Lei 9.605/98 – Remessa para a Justiça Federal por se tratar de bem da União – Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – Área de proteção ambiental criada pelo Decreto Federal nº 87.561/82 – Incidência do art. 109, IV, da Constituição Federal – Determinação de remessa dos autos para...