crimes contra a flora brasileira
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código Florestal
... biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das ... os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com ...b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou ... e normativo da política florestal brasileira...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ..., facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das ...59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fortalecimento da identidade nacional brasileira. ARTIGO 4. A participação da população negra, ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ... promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho ....e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ...ção de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPÉCIE DE PÁSSARO APREENDIDA QUE NÃO CONSTA DA LISTA OFICIAL DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - É firme nesta Corte de Justiça a...
... DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO . ... LISTA OFICIAL DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA . ...crimes" contra o meio ambiente (fauna e \xC2" flora) naquelas hipóteses em . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
... Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções. 4. A Lei 9.605⁄1998, embora ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3"... mais danosas à biodiversidade brasileira atualmente (e à dos países vizinhos, sobretudo ... de carvão vegetal derivado de espécies da flora nativa, prática arcaica, incompatível com os ... -
Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
... Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções. 4. A Lei 9.605⁄1998, embora ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3"... mais danosas à biodiversidade brasileira atualmente (e à dos países vizinhos, sobretudo ... de carvão vegetal derivado de espécies da flora nativa, prática arcaica, incompatível com os ... -
Acórdão nº RHC 24125 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. 1) LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 2) CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERREGNO DE 3 ANOS ENTRE AS CONDUTAS. 3) IMPUTAÇÃO PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS. CRIMES AMBIENTAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 4) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
...Trata-se da teoria dos “crimes de perigo abstrato em contextos instáveis” ..., por isso, ser regulada pelo Direito Contra--Ordenacional ou de Contravenções 1063 . ... na Constituição democrática brasileira, pois responderia o agente “[..] por condutas ...ção dos bens ambientais (água, fauna, flora, ar, solo) aos momentos de prévia lesão ao bem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ...ção de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ..., formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por exemplo, a ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes;. - elaborar projeto de desenvolvimento do ...Assim como a flora, a fauna e os recursos minerais, os monumentos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo sistematizar, em ... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3"... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional. ... os animais, ou melhor, para com a fauna e a flora de um modo geral, especialmente em razão do ...
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Acórdão Nº 0900024-55.2019.8.24.0143 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A FLORA (ARTS. 38, 38-A E 39, TODOS DA LEI N. 9.605/1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.1. EM SE VERIFICANDO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO HOUVE TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA A OCORRÊN
...: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Valmir Prestes de Souza. Para facilitar a ... ilegal de aproximadamente 3 hectares da flora brasileira seja insignificante, sobretudo quando ... o meu entender: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - SUPRESSÃO DE ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser ... no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do ..., narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... Poder Público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ...
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Capítulo V
. @Seção I. Dos Crimes contra a Fauna. Art. 29. Matar, perseguir, ...b) crimes contra a flora;. c) crimes de poluição e outros crimes ... relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ambiente ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – PRESER VAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação ... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... do acolhimento do pedido formulado ou contra este. Com todas as letras, o § 3º do ... não consegue imunizar todos os crimes, mas nem por isso nós deixamos de ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... as árvores são a forma vegetal predominante que protege o solo contra o impacto direto do sol, dos ventos e das precipitações. (..) Portanto, ... transformadas em contravenções penais os fatos tipificados como crimes nos artigos 3º e 4º do Código Florestal. No artigo 5º, inciso XV, item ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade ... na doutrina e jurisprudência brasileira ainda são sustentáveis, este artigo visa, ... lesionado e que seria exercível contra o Estado e contra o devedor/causador do dano ... animais ou a destruição significativa da flora” (grifos acrescidos). . Ou seja: no caso do ... -
Organização do estado brasileiro
... Cuidaremos, em seguida, da Federação brasileira, evidenciando, inclusive, as características que ...; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... formas; preservar as florestas, a fauna e a flora; fomentar a produção agropecuária e organizar ...Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da diplomação, os autos do ...
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Flora e florestas
... então vigente que regulamentava a Lei de Crimes Ambientais, dispondo sobre infrações ... vegetal predominante que protege o solo contra o impacto direto do Sol, dos ventos e das ... fauna, compondo a rica biodiversidade brasileira . Os biomas . 4. ODUM, Eugene; BARRETT, Gary W. ...
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Direito constitucional
... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ...; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos ... VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; . VIII – fomentar a produção agropecuária ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... contra a injustiça humana. . Já vi um burro ..., no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), nos artigos 25 inciso IV e 26 inciso ... 116 | Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, ... ecossistemas, dos espaços territoriais, da flora" e da fauna, como também confiou ao Ministério P\xC3"...