crimes contra a liberdade individual
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Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...
... 149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...
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Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...
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PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...
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Acórdão nº 2006.37.00.002719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...
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PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...
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PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, CAPUT, 203, § 1º, I E 207 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO AFASTA OS PRINCÍPIOS DA...
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