Crimes contra economia
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ... Incumbe ao Conselho Técnico de Economia ...
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Acórdão nº 2014/0074819-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de economia ...
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Acórdão nº 2006/0271133-3 de T6 - SEXTA TURMA
... - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRIMES TRA A ECONOMIA POPULAR - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DO CONSUMO ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... – adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e ... XIV – estabelecer uma ... organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de ...
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Acórdão nº CC 115445 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CONTRA A ORDEM ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes ...
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Acórdão nº 2014/0302260-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... CRIMES ... DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME CONTRA ECONOMIA ... TRANCAMENTO ...
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Acórdão nº RHC 30052 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... contra o Sistema Financeiro e contra a Economia Popular, o que demonstra, com clareza, a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Acórdão nº 2005/0155780-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ROUBO E ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Acórdão nº HC 48172 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E ECONOMIA POPULAR ...
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Acórdão nº 2006/0123482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 8.176/91. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ... instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular" (Súmula 498 do STF) ...
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Acórdão nº 2002/0171313-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VERBETE 42 DA SÚMULA DESTA CORTE ... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." ... Conflito ... em vista tratar-se de crime praticado contra o Banco do Brasil, solicitação atendida pelo ...
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Ditadura perseguiu comerciantes e julgou crimes contra economia popular
Justiça militar Carolina Benevides carolina.benevides@gmail.com Ainda que continuasse julgando crimes militares, como deserção e insubordinação, e aqueles ligados, por exemplo, a furtos no quartel, a Justiça Militar teve suas funções ampliadas depois...
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Acórdão nº 2007/0158832-5 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INOCORRÊNCIA. REVENDA ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... prejuízo a sociedade de economia mista – ocorrerá em órgão ...
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Acórdão nº 2008/0211446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CRIME CONTRA A ORDEM MICA - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - FORMAÇÃO DE CARTEL - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE DA PROVA - CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA,NO AMBIENTE CIBERNÉTICO, DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR,LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. "GOLPE DO LEILÃO FALSO".INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOSEFEITOS A COINVESTIGADOS.1. A respeito do tema, "uníssona é a jurisprudência no...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 1521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Dispositivos da Legislação Vigente Sobre Crimes Contra a Economia Popular.
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Acórdão nº 2016/0184033-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO QUE APENAS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM ...
... ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ECONOMIA" PROCESSUAL. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1.\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências