Crimes contra economia

• Direito Sumular STJ

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA POLICIA FEDERAL PARA INSTAURAR O INQUERITO POLICIAL. O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E O SUMARIO, ESTATUIDO PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PIRÂMIDE FINANCEIRA E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 2º, IX, DA LEI N. 1.521/1951 E ART. 1º, § 1º, I E II, § 2º, I E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998).ALEGADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO COMO DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA. ADUZIDA A INCIDÊNCIA DO ART. 2º,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DA TESE AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - PRECEDENTES QUE NÃO OBSERVARAM O RITO DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA SOB A...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabível. Indícios de ilicitude na atuação empresarial. Arresto cautelar. Requisitos presentes. Art. 300, cpc. Recurso conhecido e  provido. Decisão reformada. 1. Nos casos em que a pessoa jurídica é desviada de suas devidas finalidades, sendo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. HABEAS CORPUS. GARANTIA SUSPENSA. ESTA SUSPENSA A GARANTIA DO HABEAS CORPUS NOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. HABEAS CORPUS. GARANTIA SUSPENSA. ESTA SUSPENSA A GARANTIA DO HABEAS CORPUS NOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Pasep. Má gestão do fundo. Banco do brasil s. A. Competência. Justiça estadual. Prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as questões preliminares concernentes à incompetência, à ilegitimidade passiva, formação do litisconsórcio

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, AFIRMANDO, TAMBÉM, HAVER AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DIANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE DE POSSUIR UMA ARMA PARA SUA PROTEÇÃO

Processo civil. Agravo de instrumento. Fundo pasep. Administração de contas. Banco do brasil s. A. Legitimidade passiva. Competência. Prescrição. Inversão do ônus da prova. 1. O banco do brasil s/a, como responsável pela administração das contas mantidas junto ao pasep, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação jurídico-processual na qual se discute a gestão dos valores repassados...

Processo civil. Agravo de instrumento. Banco do brasil s. A. Administração dos valores vertidos para o fundo pasep. Suposta má gestão dos recursos depositados. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Competência da justiça comum. Prescrição decenal. Teoria da actio nata. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Falta de interesse recursal. Decisão mantida. 1. O banco do brasil s. A. É...

- EMENTA.RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – CHAMAMENTO AO PROCESSO – UNIÃO FEDERAL E BACEN – REJEIÇÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PROCEDIMENTO COMUM – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 42 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.- Súmula 42 do STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e...

CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR ESTADUAL PARA SEU JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR ESTADUAL PARA SEU JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• O Globo

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO EM TELA QUE REVELAM RAZOÁVEL ENVOLVIMENTO DO RÉU COM A CRIMINALIDADE LIGADA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DAS PENAS ERA DE RIGOR - EMBARGOS REJEITADOS, POR MAIORIA DE VOTOS.  (TJSP;  Embargos Infringentes e de Nulidade 0001043-53.2015.8.26.05

HABEAS CORPUS – Crime contra a economia popular, (art. 4° da lei n° 1.521/51), associação criminosa (art. 288, caput, do CP), extorsão qualificada (art. 158, §1, CP) e posse de droga para consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/06) – Pleito de liberdade provisória – Pressupostos da segregação cautelar presentes – Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP – Cerceamento de defesa. Inocorrência

Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Pasep. Má gestão do fundo. Banco do brasil. Competência. Justiça estadual. Prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de conhecimento, rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, bem como a prejudicial de prescrição. 2. A decisão agravada não...

Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Pasep. Má gestão do fundo. Afastamento das normas consumeristas e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Banco do brasil s. A. Competência. Justiça estadual. Prescrição do fundo de direito. Rejeitada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiç

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...