crimes contra o patrimônio público
-
Acórdão nº 2010/0081177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :CLÓVIS TEIXEIRA RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... CONSTITUCIONAL E ... de qualquer ilícito, especialmente nos crimes contra a Administração Pública, como é o caso ... senão por meio das declarações de patrimônio e renda prestadas à Receita Federal para fins de ...
-
Acórdão Nº 0010764-83.2012.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
... , a extino da sua punibilidade em relao aos crimes de estelionato e receptao, nos termos dos arts ... prev o recurso de embargos de declarao contra acrdo, mas de se considerar existente o mesmo ...
-
Decisão Monocrática Nº 0795756-62.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO APTO A CONFIRMAR AUTORIA E MATERIALIDDE DELITIVAS. MEIO DE PROVAS QUE SE LIMITAM AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS
... Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará ... Apelado: José Bento de ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES ... CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180 ... -
Acordao N° 1225416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-01-2020
Apelação. Processo penal. Penal. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Absolvição. Impossível. Comprovadas materialidade e autoria. Princípio da insignificância. Inaplicável. Provas suficientes do dolo na conduta do agente. Negado provimento ao recurso. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de dano contra...
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO ... DISTRITO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO ... a prática de crime de dano contra o patrimônio público do Distrito Federal, uma ... insignificância em face de crimes de dano contra patrimônio público, eis que o ... -
Acórdão Nº 0001737-60.2017.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PATRIMÔNIO ... QUALIFICADO PELA PRÁTICA CONTRA BEM PÚBLICO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, EM CONCURSO ...
-
Acórdãos nº 3002131-18.2013.8.26.0073 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Febrero de 2018
... Carvalho Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 10444 ... voltada para a prática de crimes contra o patrimônio Regime ...
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 5024990-12.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... prev o recurso de embargos de declarao contra acrdo, mas de se considerar existente o mesmo ... CRIMES CONTRA O PATRIMNIO E A ADMINISTRAO PBLICA. DANO ...
-
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO ... contra si próprio ou interesses imediatos ou pessoais ... e V, e 6º) e da Lei 9.605⁄1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio ... local, a turbação ou o esbulho do patrimônio estatal e dos bens de uso comum do povo, ...
-
Acórdão nº 50173817620218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE. MANTIDA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova da materialidade e autoria está demonstrada pelos documentos acostados durante a fase da investigação, bem como durante a instrução do feito. A testemunha e a vítima confirmaram os fatos descritos na denúncia, o que, aliado à
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELANTE: ... , § 1º). ( ... ) No caso de violência contra a coisa, bem como quando o crime é praticado ... APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSOS DA DEFESA E DO ... -
Acórdão nº 2006/0229652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... PROCESSUAL CIVIL ... à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros ... 1466/1473) contra acórdão, desta relatoria, assim ementado: ...
- Acórdão nº HC 218767 / PA de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 0005003-08.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná ... Relator: Juiz Subst ... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E DANO ... CONTRA O ... O delito de dano contra o patrimônio" estatal está previsto no artigo 163, parágrafo \xC3" ...
-
Acórdão nº 2003/0121586-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. POLÍCIA CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE ... a demissão do servidor que "cometer crimes contra os costumes ou contra o patrimônio que, ...
-
Acórdão Nº 5007319-73.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PERANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO DETERMINANDO MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA....
... comerciais foram vitimados, os crimes so da mesma espcie e aconteceram nas mesmas ... CRIMES CONTRA O PATRIMNIO. ROUBO (ARTIGO 157,CAPUT, DO CDIGO ... -
Acordao N° 1640264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Crimes de dano ao patrimônio público. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Unificação das penas. Requisitos ausentes. Reiteração criminosa. Recurso desprovido. 1. Consoante a teoria objetivo-subjetiva, adotada majoritariamente pelos tribunais, o reconhecimento da continuidade delitiva, entre delitos da mesma espécie, demanda o preenchimento...
... AGRAVADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE DANO AO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO. CONTINUIDADE ... contra ... decisão prolatada pelo Juízo da Vara das ... -
Acórdão nº 0532627-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
... Apelado : Ministerio Publico ... Promotor : Arx Thadeu Aragão ... Promotor : ... CRIMES DE ... FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, POR S VEZES, ... E DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ... PEDIDO ABSOLUTÓRIO ...
-
nº 2004.04.01.019757-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2004
PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. ART. 171, § 3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ABONOS DO PIS. SAQUES. ANOTAÇÃO FALSA EM CTPS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU. VALOR PROBANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A...
... PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. ART. 171, § 3º, DO CP ... Precedentes do STJ e desta Turma. Nos crimes contra o patrimônio público o bem jurídico ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... ção de suas tradições, práticas e patrimônio cultural ... Responsáveis: Secretaria Especial ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... contra o patrimônio da ... União e com considerável ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... contra o patrimônio da ... União e com considerável ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... contra o patrimônio da ... União e com considerável ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... contra o patrimônio da ... União e com considerável ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... contra o patrimônio da ... União e com considerável ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... contra o patrimônio da ... União e com considerável ...