crimes contra o patrimônio público
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Acórdão nº 51160887620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. extorsão. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A AMPARAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. Embora a gravidade dos crimes narrados na denúncia e a referência feita pelo recorrente em relação ao fato de os recorridos...
... estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª ... Destaca a gravidade dos crimes imputados aos recorridos. Menciona que todos os ... interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara ... ça dos cidadãos frente ao seu patrimônio, mas também a periculosidade social do agente, ... -
Acórdão nº 1025367-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-11-2023
HABEAS CORPUS – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE INCÊNDIO, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – DECRETO JUDICIAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – APONTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – GRAVIDADE, MODUS OPERANDI E INDICATIVO DE ENVOLVIMENTO DOS...
... 528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... CORPUS – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE INCÊNDIO, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ... Neste writ, a impetrante se insurge contra decisão que deliberou pela internação ... -
Acórdão Nº 0000323-06.2016.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-08-2018
... : Ministério Público do Estado do Acre ... : Luana Diniz Lírio Maciel ... DESOBEDIÊNCIA, ... PATRIMÔNIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... PROVAS ... prática dos crimes de resistência, desobediência, desacato e dano contra ... patrimônio público, em concurso material de ...
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Acórdão Nº 0002512-43.2015.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO ... QUALIFICADO PELA PRÁTICA CONTRA BEM PÚBLICO E RESISTÊNCIA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 163, ...
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Acórdão nº 2009/0045959-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... feita pela ilustre membro do Ministério Público" Federal, opinando pelo improvimento do recurso Â\xC2"ante os gravíssimos crimes, pelos quais o referido grupo é acusado ... Â ... , do artigo 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Acórdão nº REsp 1127933 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... feita pela ilustre membro do Ministério Público" Federal, opinando pelo improvimento do recurso Â\xC2"ante os gravíssimos crimes, pelos quais o referido grupo é acusado ... Â ... , do artigo 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão nº 2007/0156510-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pertencer a uma quadrilha especializada em crimes contra o patrimônio, é motivação idônea, ... 5.O Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do writ ...
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Acórdão nº 50004871920168210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. Provas angariadas que não são aptas a traduzir um juízo de certeza, essencial a uma condenação criminal. Hipótese em que os elementos colhidos judicialmente - relatos de testemunhas que não presenciaram a prática delitiva ou mesmo participaram das investigações, bem como do
... RELATÓRIO ... O Ministério Público, na Comarca de Não-Me-Toque, ofereceu denúncia contra ISRAEL DA COSTA RODRIGUES, já qualificado nos ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 0000929-97.2015.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ... DO CRIME DE RESISTÊNCIA CONTRA A ACUSADA LETÍCIA E EXASPERAR AS SUAS PENAS QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. V.U.", de ... aos crimes de dano contra o patrimônio público, ameaça e desacato ...
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Acórdão nº 50003420620218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... ) que, após impugnação do Ministério Público (evento 189, IMPUGNAÇÃO1), teve seu provimento ... fatos após o acusado ter sido preso por crimes dessa espécie e mediante informações de seu ... 8 ocorrências por fatos diferentes contra o réu, já que ele era seu advogado e cuidava da ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... ATIPICIDADE ...
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Acórdão Nº 5043606-46.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
... do Ministrio Pblico ofereceu denncia contra Camila Alves Fernandes Ribeiropela prtica do ... Em sntese, aacusadopostulaa absolvio dos crimes, alegando fragilidade probatria, devendo ser ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029995-60.2017.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (NELSON - ART. 312 C/C ART. 327, § 2.º, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL / CARLOS HENRIQUE E MARCELO - ART. 312, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO NELSON QUE, EM DATA QUE NÃO PODE SER PRECISADA, SABENDO-SE, PORÉM, QUE NO MÊS DE MAIO DE 2015, NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE: NELSON AFFONSO BONZOUMET ... TAMENTE DESVIADA ... CONCURSO FORMAL DE CRIMES QUE SE MAN- ... TÉM. PATRIMÔNIO PÚBLICO FOI ... -
Acórdão nº REsp 973350 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... DO TJ⁄SP)RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :EDUARDO BUZZATTI RECORRIDO ... RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007750-72.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
... Sul, o Ministrio Pblico ofereceu denncia contra Edy Carlos Reinke, considerando-o como incurso no ... CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREO SEM HABILITAO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0164894-55.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
... Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará ... Recorrido: Raimundo David ... REINCIDENTE ESPECÍFICO EM ... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES...
... CRIME CONTRA A HONRA. INJRIA RACIAL (ARTIGO 140, 3, DO CDIGO ENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMNIO E CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0192386-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-10-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de lesão corporal contra a mulher, praticado por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, §13) e dois crimes de dano contra o património público estadual (art. 163, parágrafo único, III, nf art. 70, ambos do CP), em concurso material. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada fragilidade probatória ou por ausência de
... Apelado: Ministério Público ... Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ... crime de lesão corporal contra a mulher, praticado por ... razões da condição ... 129, §13) ... e dois crimes de dano contra o património público ... patrimônio. Subsidiariamente, almeja a reclassificação ... -
Acórdão Nº 0010764-83.2012.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
... Subsidiariamente, requer a absoro dos crimes defalsificao de documento pblico eadulterao de ... CRIMES DE TRNSITO E CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART ...
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Acórdão Nº 5007648-07.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
... (OAB SC041102) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... coisa alheia móvel pertencente ao patrimônio público do Estado, visto que danificou a caixa e ... o princípio da consunção entre os crimes de desobediência e resistência, exatamente ... de resistência, praticado com violência contra os agentes públicos, e é reincidente em crime ...
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Acórdão nº 50098256320208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DE CELULARES. CRIME CONTINUADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 157, CAPUT, DO CP, POR DUAS VEZES, MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Os relatos das vítimas foram prestados de forma harmônica e coerente, sem qualquer contradição significativa entre si ou...
... a 3ª Câmara Criminal, o Ministério Público denunciou LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS, nascido em ... existência concreta da prática de dois crimes, com penas individualmente dosadas em patamares ... há qualquer indício de que tivessem algo contra o acusado que pudesse levar a uma acusação ... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DE CELULARES. CRIME CONTINUADO. PROVA ... -
Acórdão nº 0537400-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... Apelante : 'Ministério Público ... Promotor : Gilberto Costa de Amorim Júnior ... , julgando procedente em parte a denúncia contra eles oferecida, condenou DIEGO SILVA ... RELEVÂNCIA DA ... PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O ... PATRIMÔNIO, VALIDADE DO TESTEMUNHO ...
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Julgamento 7000595-52.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. FUZIL. SENTINELA EM SERVIÇO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE RESTRITA À INSTRUÇÃO CRIMINAL. FATO ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. UTILIZAÇÃO DA ARMA PARA FINS PESSOAIS DIVERSOS DE CRIMES MAIS GRAVES. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PARTICULAR. DEMONSTRAÇÃO...
... REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI ... Centenár io ... ÃO DA ARMA PARA FINS PESSOAIS DIVERSOS DE CRIMES MAIS GRAVES. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... e, mediante violência empregada contra" sentinela para subtrair-lhe o armamento de servi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003118-70.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
... , fixados no mnimo legal, pela prtica dos crimes previstosnos arts. 233, caput, 331, caput, e 163, ... CRIME CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA. PECULATO (ART. 312, CAPUT, ...