crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
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Acórdão nº 2016/0184164-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DELERE LUX. SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA IMPUTADA À AGENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO/SP. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂ
... DE PEREIRA BARRETO/SP. CRIMES DE ... RESPONSABILIDADE ... FUNCIONÁRIOS ... PÚBLICOS. ... -
Acórdão nº 2015/0051633-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCION&#
... APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES ... ÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS ... responsabilidade dos funcionários públicos só se aplica quando a ... -
Acórdão nº 2011/0242699-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO PENAL NÃO PREVISTA NO ROL DOS CRIMES CONTIDOS NOS ARTS. 312 A 326 DO CÓDI
... PENAL NÃO PREVISTA NO ROL DOS CRIMES" CONTIDOS NOS ARTS. ... 312 A 326 DO\xC2" ... crimes de responsabilidade ... -
Acórdão nº 2016/0232921-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não...
... CORPUS. CRIMES" DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS\xC2" ... PÚBLICOS". INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de improbidade administrativa, ... reserva, por exemplo, para o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos ...
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Acórdão nº 2015/0058883-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONVOLAÇÃO DO AGRAVO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPOSTA PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL QUE ANTECEDEU A AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 3
... CRIMES DE ... RESPONSABILIDADE ... PÚBLICOS. ... -
Acórdão nº 2015/0231536-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE NÃO ERA TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA...
... CRIMES" DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS\xC2" PÚBLICOS. ... -
Acórdão nº 2008/0232606-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o julgamento "dos crimes ...
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Acórdão nº 2013/0195060-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos ... públicos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ... ARTIGO 27 ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano ... processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema ...
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Acórdão nº 2012/0066047-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA Nº 330 DO STJ. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO NA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL. RECONSIDERAÇÃ
... recebimento da denúncia, nos crimes de ... ios públicos, configura nulidade ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... meio de cartazes afixados em lugares públicos", dos nomes dos candidatos registrados, com indica\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0231254-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ótese que não se enquadra no conceito de "crimes de responsabilidade dos funcionários públicos", ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... ários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) ...
- Acórdão nº HC 231413 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ... ço, requisitando para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Acórdão nº 2007/0224657-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O rito previsto para apuração de crimes" de responsabilidade dos funcionários públicos s\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; ... III - lavrar atas ... responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que ... no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ... -se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...