crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

Acórdão nº 2008.43.00.007050-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. NOTIFICAÇÃO PARA RESPOSTA ESCRITA. REGIME LEGAL. 1. A notificação prévia para resposta escrita, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, não se aplica ao ex-servidor público, aí incluído também o ex-prefeito municipal (art. 2º, I – Decreto-lei 201/67), pois a sua ratio consiste em evitar que o servidor ou o prefeito, no exercício do cargo, sejam...

... A ação penal envolve crime de responsabilidade de ex-prefeitos pelo suposto cometimento do crime ... é Combas Alameda, para desviar recursos públicos federais” ... O Ministério Público Federal ... , ao tratar do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ...
Acórdão nº 2008.43.00.007050-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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