crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR
Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito ... para julgamento de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, eis que há simetria ... -
Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
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Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito ... para julgamento de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, eis que há simetria ... -
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Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito ... para julgamento de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, eis que há simetria ... -
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Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito ... para julgamento de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, eis que há simetria ... -
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Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito ... para julgamento de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, eis que há simetria ... -
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Assunto: Sigilo Telefônico(lei 9.296/96) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito ... para julgamento de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, eis que há simetria ... -
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