crimes tributarios resumo
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Acórdão nº 2007.35.04.000975-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, CAPUT, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na aplicação, ou não, do princípio da insignificância, nos crimes de descaminho, deve ser levado em consideração apenas o critério de ordem objetiva, consubstanciado no valor do tributo devido, e não critérios de natureza subjetiva, tais...
...334) - Crimes Praticados por Particular Contra a ...ípio da insignificância, alegando, em resumo, que:. Em que pese o ilibado saber do ilustre ...ário, esse princípio aos débitos tributários que não ultrapassem o valor de dez mil reais. ... -
Acórdão nº 2007.35.04.000975-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
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