criminosa letras

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao cumprimento de 06 anos e 08 meses de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta)

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé julgou PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para CONDENAR ambos os réus ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (trez

APELAÇÃO. ARTS. 157, § 2º, II C/C 14, II DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) NO TOCANTE A TENTATIVA; 2) A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS, VEICULADO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA O ACÓRDÃO QUE PROVEU, À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, EXCLUSIVAMENTE, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO QUAL SE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA SE CONDENAR O RÉU ORA EMBARGANTE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PELA

APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. VII, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ACUSADO CONFORMADO COM O ÈDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) A DETRAÇÃO PENAL; 3) O...

APELAÇÃO. ARTIGO 217-A (DEZESSEIS VEZES), ARTIGO 218-A (OITO VEZES), ARTIGO 218-B (DEZESSEIS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 240 E ARTIGO 243 (DEZESSEIS VEZES), AMBOS DA LEI Nº 8.069/1990. APELAÇÃO DEFENSIVA NAS QUAIS SUSCITA PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E DE TODA A PROVA DERIVADA DOS MESMOS, OS QUAIS TERIAM OCORRIDO EM INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO...

APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ

ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA E PREQUESTIONOU. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da Sentença da Juíza de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRANSPORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O INCREMENTO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA ATENUANTE E A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AUMENTO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Trata-se de Apelações interpostas em face da Sentença do Juiz de Direito da 2ª...

APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O DECISUM DE CONDENAÇÃO SE FUNDOU EM PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO PROCEDIDA NO...

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002767-45.2016.8.19.0034 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: HELDEN LUIZ ROSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º E 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO C.P., NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• O Globo

APELAÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU RECORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECENDO-SE A ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO...

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿C¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL, ARGUMENTANDO-SE: 1.1) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO...