Critérios especiais da pena de multa
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... #Redação ... do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a ... Critérios especiais da pena de multa ... ARTIGO 60 ... Na ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... locais e as circunstâncias especiais ... Parágrafo único. Para os efeitos ... e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a ... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a ... , devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... Legislação ... do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a ... Critérios especiais da pena de multa ... Art. 60 - Na fixação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ... por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ... próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras ... judicial competente, sem prejuízo da multa" diária pelo descumprimento e das demais indeniza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, na forma ... atribuições, dispor sobre os critérios complementares para a regulamentação deste ... do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu ... critérios: ... I - os candidatos aos cargos ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ... especiais ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo ... III - multa ... #Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016 ... à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa ... #Incluído pela Lei nº ... III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ... contravenção penal, punível com multa", deixar a empresa de cumprir as normas de seguran\xC3" ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ... cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do ... básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas ... por parte da concessionária, por critérios de avaliação regulatórios, e aquelas nas quais ... ção sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo ... ção penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas; ... c) a oferta, ... reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de ... deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço) ... 2o A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... e pelo seu volume, com base em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de ... ções das inspeções regulares e especiais e das revisões periódicas de segurança; ... processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade ... #Incluído pela ... IV - 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais ... #Incluído pela ... ção conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular ... neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; ... #Incluído pela ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos ... Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do ... básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas ... ção sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... especiais e sediada no mesmo Município ou em Município ... órios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... § 1º Observado ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as locações: ... 1. de ... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... critérios de reajustes previstos na legislação ... Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... faça as correções necessárias, sob pena de indeferimento da solicitação ... Parágrafo ... X – critérios adotados para obtenção do valor de liquidação ... seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado cartular, averbada ... da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ça da Barragem, bem como de outros critérios definidos pelo órgão fiscalizador ... ções das inspeções regulares e especiais e das revisões periódicas de segurança; ... e a ocupação do solo urbano na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade ... IV – 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... órios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos ... multa" de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por m\xC3" ... , em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica fixada ... ou compensados com base nos critérios definidos em legislação específica referente ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... neste Capítulo serão punidas com a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ... ário Nacional poderá, com base em critérios de proporcionalidade e de eficiência, isentar ... décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre ... á contemplar a elaboração de projetos especiais de fiscalização setorial para a prevenção de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ções de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da ... § 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... a) advertência; ... b) multa; ... c) suspensão parcial ou total do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua ... ão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; ... c) a ... O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... , fundos de reserva, patrimônios especiais" ou de afetação, encaixe, recolhimentos compuls\xC3" ... I - admoestação pública; ... II - multa; ... III - proibição de prestar determinados ... § 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestação e o texto especificado na ... II - a multa cominatória e os critérios a serem considerados para a definição de seu ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e ... , quando solicitado pela Administração, sob pena" de multa, comprovação do cumprimento das obriga\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias ... § ... 29, e os critérios de pré-qualificação, quando este procedimento ... XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ...