Critérios especiais da pena de multa
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O adquirente estará sujeito à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ... , em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica fixada ... utilização ou com a natureza do bem, sob pena de incorrer em infração administrativa ... § ... Art. 10. Os critérios e as condições de parcelamento de que trata ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... neste Capítulo serão punidas com a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ... ário Nacional poderá, com base em critérios de proporcionalidade e de eficiência, isentar ... décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre ... á contemplar a elaboração de projetos especiais de fiscalização setorial para a prevenção de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Não há pena sem prévia cominação legal ... A lei penal ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de dez mil réis ... a família, em datas ou ocasiões especiais; ... I – os requisitos objetivos e subjetivos ... do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
... tese:"Na hiptese de condenao concomitante a pena privativa deliberdade e multa, o inadimplemento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de ... dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado ... Do ... produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, ... à medicina do trabalho serão punidas com multa" de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de refer\xC3" ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... especiais e aplicados em áreas especiais." (NR) ... "Art ... critérios de seleção e amostragem, conforme o ... áveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... ções previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... ou executar a sentença, e, em casos especiais, não só declarar a sentença obscura, como ... , pretensão punitiva, e, em regra, aplica pena ... As sentenças condenatórias se dividem ... reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa" ). O Juiz recebeu a denúncia e, feita a instruç\xC3" ... das circunstâncias judiciais e dos critérios especiais da pena de multa. Veremos melhor a ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... de prova que embasem a denúncia, sob pena de a mesma não ter prosseguimento. A Carta Magna ... reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa ... (Redação dada pela Lei nº 10.763, de ... a ausência de regulamentação sobre critérios para aplicação de multa, fatos agravantes e ... nº 7.209, de 11.7.1984) Critérios especiais da pena de multa Art. 60 – Na fixação da ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... pessoas com deficiência e necessidades especiais; IX - descentralização e articulação da ... fundamentais, decidir a forma e os critérios para que outra organização possa a ela ... pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição esportiva. § 9º ... organizações esportivas poderá prever multa a ser paga pela organização esportiva que ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 26) multa - Penalidade em dinheiro, aplicada pelas ... 3) fixar critérios para a seleção, tendo em vista a prestação do ... e os condenados que tenham cumprido pena completarão ou prestarão o Serviço Militar ... ção especifica ou com instruções especiais baixadas, em cada caso, pelos Ministros Militares ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XL - Expedir instruções especiais para as competições juvenis de veículos ... neste artigo e seu § 1º será punida com multa que variará de uma (1) a dez (10) vêzes o ... neste artigo e seu § 1º, aplicar-se-á a pena de suspensão, a qual poderá converter-se em ... no parágrafo anterior, segundo os critérios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... com antecedência, observados os critérios previamente estabelecidos nos termos do § 1º do ... ão e a manutenção das proteções especiais das marcas de alto renome e das marcas ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou ... - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa ... Marketing de Emboscada por Associação ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
... tese: "Na hiptese decondenao concomitante a pena privativa de liberdade e multa, oinadimplemento ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas ... placas particulares, obedecidos os critérios e os limites estabelecidos pela legislação que ... 35.000 DES (trinta e cinco mil direitos especiais de saque) para danos corporais e de 20.000 DES ... e seguros de qualquer natureza, sob pena de terem que indenizar ao TAC o valor referente a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... 7o, inclusive sobre prazos e critérios para habilitação ... Art. 10. O art. 5o da ... , equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... áveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR) ... Art. 19. Os arts. 23, ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... resultou de condies especiais em que o trabalho executado e com ele se ... policial competente no caso de morte, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) vezes o maior valor ...
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Penas restritivas de direitos
... Eis aí a diferença da pena prisional” 3 ... Além desses benefícios, ... 4 Das penas e seus critérios de aplicação ... p. 309 ... 5 Código penal ... ções ou proibições) e pecuniárias (multa, prestações pecuniárias e perda de bens e ... ções consensuais da Lei dos Juizados Especiais Criminais, não entrariam no âmbito de ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... por meio da utilização de um ou mais critérios de alocação que permitam obter um custo ... da forma de sua transmissão: a) multa equivalente a 0,2% (dois décimos por cento), por ... CAPÍTULO V DAS MEDIDAS ESPECIAIS E DO INSTRUMENTO PARA SEGURANÇA JURÍDICA ... taxa de que trata o § 8º deste artigo, sob pena" de deserção. § 3º A solução da consulta ter\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... da ação no sistema dos juizados especiais estão tacitamente renunciando a ... prerrogativa ... -
Decisão monocrática Nº 232702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... APLICADAS PELAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO ESPECIAIS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA DE MULTA ... da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... na nota da importação, será cobrado com multa de 50% (cinqüenta por cento) ... ção essencial ao desembaraça aduaneiro sob pena de pagamento de multa equivalente a 20% (vinte ... à segurança nacional, de acôrdo com critérios estabelecidos pelo Conselho da Superintendência ... e artigo de cordoalha ; tecido especiais" ; tecidos empregnados ou recobertos ; artefatos t\xC3" ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade igual ou, superior a 2 ... encarregado ou participante de missões especiais; ... II - membro de delegação, comitiva ou ... VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional ... de cada Corporação estabelecerá os critérios e promoverá o credenciamento dos ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e ... VI ‑ suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade; ... Disposições Especiais ... Art. 54. O interventor terá amplos poderes ... no parágrafo anterior fica sujeita, sob pena ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á devolvê-lo ao locador, senão pagando multa (VETADO) ... Art. 4º - A partir do término do ... , para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo ... § 1º - Findo o prazo, o prédio ... CAPÍTULO II ... Disposições Especiais Sobre Locações Residenciais ... Da ... a estipulação contratual de outros critérios de reajustamento que importem aluguel menor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... § 10 ... - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ... da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável ... tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade ...