Critérios especiais da pena de multa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... fechado, e de 270 (duzentos e setenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do ..., pelo que deve ser adequada a dosimetria da pena, onde na sentença, quando da fixação da ...é de se fixar a pena-base, adotando-se critérios objetivos e subjetivos, em 3 (três) anos de ... ou atenuantes e, ainda, causas especiais de aumento ou diminuição da pena. . . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei. Do Registro de ... de urna; não o fazendo, incorrerá na pena prevista no art. 310 do Código Eleitoral, ...323 do Código Eleitoral e à multa de valor igual ao contratado pela realização da ... esta Lei, observados os seguintes critérios:. I - na eleição presidencial:. a) dez minutos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
...), passível de acréscimo de juros e multa legais. Condenação da parte embargada a adequar ... à Execução Fiscal originária, sob pena de grave lesão à Embargante." . . Como ... de pesquisas de mercado e de critérios que levam em conta a situação particular de ... nem de longe apresenta características especiais que recomendem, de antemão, um exame pericial ... -
Dos crimes contra a administração pública
...89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais). · Vide arts. 66 a 69, Lei 9.605/1998 (Crimes ...Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e ... é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. No peculato-desvio, a pena é de reclusão, de ...319 e observados os critérios constantes do novo art. 282, todos do Código de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130804-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.199 DO STF - SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO - CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRAS - SOBRINHA DO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA - NEPOTISMO - CARACTERIZAÇÃO - DOLO -...
...éu nos seguintes termos: I) Ao pagamento de multa civil correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da ... alcançar o processamento dos recursos especiais, o que também foi reafirmado em decisão ... realidade moral da disputa considerada, sob pena de incorrer em abstrações, muitas vezes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004789820134058205), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000478-98.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros APELADO: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... de cumprimento inicialmente aberto, e de multa valorada em 4% (quatro por cento) do valor do ... e o dolo; subsidiariamente, a condução da pena-base ao mínimo legal e, ainda, a minoração da ... penal que permita, em uma adoção de critérios objetivos e subjetivos para a fixação da ... circunstâncias legais ou causas especiais que conduzam à diminuição ou aumento da pena, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU ... nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula ...ão, em regime inicial fechado, além de multa de 150 dias-multa, no valor unitário de 5 ... a necessidade da adoção de mecanismos especiais de segurança para prevenir tumultos e conflitos. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... poderá estabelecer normas e requisitos especiais a serem observados pelas firmas ou ... origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo ... interno, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... de produtos que indicar e segundo os critérios e condições que estabelecer (Decreto-lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
...ão e de 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa, e no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, às penas de ..., possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade final por restritivas de .... Desta forma, adotado critérios objetivos (aritméticos) e subjetivos, tem-se por ... e definitiva na ausência de causas especiais de aumento ou diminuição, na terceira fase, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. ... alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... qualquer caso concreto, sopesando os critérios do §1º do art. 373, o juiz poderá dinamizar a ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... as propostas conforme requisitos e critérios estabelecidos no instrumento convocatório;. IV - ... prazo estipulado no mesmo instrumento, sob pena de perda em favor da administração pública do ...especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em ...II - será aplicada multa por inexecução contratual se a diferença entre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..., incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. ... dívida a parcelar e o prazo solicitado, sob pena de indeferimento do pedido.?. ?Art. 39. ...d) especificação dos critérios" de reajustamento do saldo e das parcelas, que ser\xC3"... tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...-Geral Adjunto, observados os critérios estabelecidos pelo Decreto no 5.480, de 30 de ... processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e de ... empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA (ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/90). RECORRENTE: JEANNEELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS. NULIDADE PORINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃOMATERIAL DE VARAS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DAMATÉRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL....
..., conhecerparcialmente dos recursos especiais e, nesta extensão, negar-lhesprovimento, nos ... -
Decisão da Presidência nº 1025073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
...pena foi bem estabelecida não merece reparos. 9. Pena de multa fixada com valor unitário acima do mínimo ... Fixação da pena de multa obedece aos critérios especiais prescritos no artigo 60 do Código ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...3. Assim como os condenados que cumpriram pena e os. absolvidos que se envolveram em ...proporcional ao anseio por critérios aptos a lhes preservar o recato e por. lhes ...pagamento de uma multa imposta pelo Estado a um licitante, não cria. ... implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poderá estar sujeito a certas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...pena de violação à garantia da inafastabilidade, a ...ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ...ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... interesses do menor, orientador dos critérios do art. 147 do ECA, mais adequada a declaração ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... com fundamento nos seguintes critérios:. I – o valor ajustado será considerado como ...a) multa equivalente a dois décimos por cento, por ...CAPÍTULO V. DAS MEDIDAS ESPECIAIS E DO INSTRUMENTO PARA SEGURANÇA JURÍDICA. ... da taxa de que trata o § 8º, sob pena" de deserção. § 3º A solução da consulta ter\xC3"...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
...2º. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, ..., e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, .... Tutelas provisórias e multa cominatória. . No deferimento das tutelas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...pena de supressão de. instância. III - In casu, não ... de suspeição foram objeto de recursos especiais e extraordinários, não. admitidos pela Corte ...critérios de objetividade e racionalidade, desvelando-se ...multa; (ii) início do cumprimento da pena privativa de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... à terminologia própria, sob pena de confundir expressões e vocábulos. ... atentar para a insuficiência de critérios sexual tem como referência o gênero pelo ... casamento pode ser invalidade, uma multa d e trânsito ou férias no exterior podem ... ao garantir direitos especiais, em razão das suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054688820204058000), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral deduzida na inicial, para condenar o INSS: i) a implantar de imediato em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais para comum, com DIP em 1
... de serviço prestado em condições especiais para comum, com DIP em 1º de novembro de 2020, ...) dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa diária. Oficie-se ao INSS ... consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1338-19.2011.5.03.0065)
Em razão da prejudicialidade do tema "promoções por merecimento", inverte-se a ordem de julgamento do recurso de revista da CEF. I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO....
... critérios subjetivos, não é possível ao Poder ... anteriormente admitidos, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da ... de que a concessão de condições especiais à . mulher não fere o princípio da ... reclamante, e não apenas a aplicação de multa . administrativa. Precedentes. Óbices da ... -
Cálculo da pena de multa de acordo com a reforma penal de 1984
Cezar Bitencourt: Cálculo da pena de multa segundo a reforma penal
...Ademais, estabelece seus próprios critérios, os quais denomina de especiais, para a fixação da pena de multa, nos ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...pena de inépcia da inicial, e processada no prazo ... 3º O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária. ao réu, independentemente de pedido do ...havendo ritos especiais que, pela natureza dos direitos que. ...ão, o juiz Hector Gros Espiel agregou critérios para a. compreensão da natureza e do âmbito de ...