crustaceos exemplos
- Acórdão nº 1803-002.201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Julio de 2015
-
ACÓRDÃO Nº 3791 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-07-2022
REPRESENTAÇÃO. PORTARIA MMA N.º 445, DE 2014. USO SUSTENTÁVEL DAS ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO NA FAUNA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA SOBRE OS PROCEDIMENTOS, OS CRITÉRIOS E A ABRANGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PARA O USO DESSAS ESPÉCIES. FALTA DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS INERENTES AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA O REFERIDO USO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESTINADA À AVALIAÇÃO E À...
- Acórdão nº 9303-008.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Mayo de 2019