ctps indenizacao retencao
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2205-07.2010.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 3. MULTA. RETENÇÃO DA CTPS. Não observado o disposto no art. 896, § 6º, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1141-40.2018.5.09.0651)
I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do...
... RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-26.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Evidenciada a retenção e o extravio da CTPS do autor, resta caracterizada a ocorrência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-66.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de personalidade. Evidenciada a retenção e o extravio da CTPS do...
... Evidenciada a retenção e o extravio da CTPS do autor, resta caracterizada a ocorrência de ... -
Acordão nº 0084500-96.2009.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2011
RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não comprovada a alegada retenção da CTPS pelo empregador, não há falar em deferimento do pedido de indenização por danos materiais e morais dela decorrentes.
... da primeira ré, que teria retido a sua CTPS. Pede a reforma da sentença ... O Juízo a quo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-ARR - 12523-76.2016.5.03.0098)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Não
... a obrigatoriedade da apresentação da CTPS ... pelo trabalhador ao empregador que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000489-31.2015.5.06.0192), 04-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO. ÔNUS DO RECLAMANTE. Ao autor cabia o ônus de comprovar que a retenção de sua CTPS causou-lhe prejuízos efetivos, de ordem moral, como no caso de impossibilidade de admissão em outro emprego (artigos 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT). Não tendo se desincumbido do encargo que lhe competia,...
... RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000586-94.2017.5.06.0019), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO. ÔNUS DA RECLAMANTE. Ao autor cabia o ônus de comprovar que a retenção de sua CTPS lhe causou prejuízos efetivos, de ordem moral, como no caso de impossibilidade de admissão em outro emprego (artigos 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT). Não tendo se desincumbido do encargo que lhe competia,
... RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ... -
Acordão nº 0000948-18.2010.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A CLT tem dispositivo específico prevendo imposição de multa ao empregador que retiver a CTPS do empregado, para anotações, indevidamente, por mais de 48h. A retenção indevida, portanto, não gera direito a indenização por danos morais, ainda mais quando não evidenciado prejuízo sofrido pela reclamante ao título.
... moral decorrente de ilegal retenção da sua CTPS, juntada de documentos em audiência de ... -
Acordão nº 0000359-48.2010.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 2011
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção imotivada da CTPS por longo período dá causa à reparação civil por danos morais. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Não preenchidos os requisitos legais, especialmente quanto à representação da parte por advogado credenciado ao Sindicato da categoria, a reclamada não é sucumbente em honorários advocatícios...
... no valor de R$ 5.680,00 pela retenção da CTPS da trabalhadora. Alega que o documento sempre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1257-38.2011.5.04.0002) 04-04-2018
... DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001208-56.2016.5.06.0231), 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO. ÔNUS DA RECLAMANTE. À autora cabia o ônus de comprovar que a retenção de sua CTPS causou-lhe prejuízos efetivos, de ordem moral, como no caso de impossibilidade de admissão em outro emprego (artigo 818 da CLT). Não tendo se desincumbido do encargo que lhe competia,
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153440-57.2002.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE...
... RETIFICAÇÃO DA CTPS". Constatada possível contrariedade à Orientaç\xC3" ... -
Acordão nº 01627-2008-661-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Diciembre de 2009
RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO. Demonstrado que a reclamada estava de posse da CTPS do reclamante, é dela o ônus de provar a devolução do documento no prazo previsto em norma coletiva, na forma do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Devida, assim, a indenização prevista em norma coletiva por dia de atraso,...
... coletiva pela retenção indevida de sua CTPS, fls. 138-141 ... Não são apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001115-60.2016.5.06.0242), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO. ÔNUS DO RECLAMANTE. Ao autor cabia o ônus de comprovar que a retenção de sua CTPS causou-lhe prejuízos efetivos, de ordem moral, como no caso de impossibilidade de admissão em outro emprego (artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT). Não tendo se desincumbido do encargo que lhe competia, indevida a...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001653-07.2015.5.06.0006), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO. ÔNUS DA RECLAMANTE. À autora cabia o ônus de comprovar que a retenção de sua CTPS causou-lhe prejuízos efetivos, de ordem moral, como no caso de impossibilidade de admissão em outro emprego (artigos 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT). Não tendo se desincumbido do encargo que lhe competia,...
... RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001114-75.2016.5.06.0242), 29-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO. ÔNUS DO RECLAMANTE. Ao autor cabia o ônus de comprovar que a retenção de sua CTPS causou-lhe prejuízos efetivos, de ordem moral, como no caso de impossibilidade de admissão em outro emprego (artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT). Não tendo se desincumbido do encargo que
... RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 768-58.2012.5.04.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324
... DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS ... Verifica-se do acórdão regional ... -
Acordão nº 00301-2008-121-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. Hipótese na qual ao reclamante caberia comprovar a tese de retenção da CTPS pela empregadora, haja vista que o contexto probatório permite concluir pela verossimilhança das alegações defensivas, em sentido contrário. Recurso ordinário do reclamante que não merece provimento.
... em decorrência da alegada retenção da CTPS pelo empregador ... Contra-arrazoado o recurso ... -
Acordão nº 20040273746 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Junio de 2004
Indenização - A retenção da CTPS do empregado é ilícito cível e penal, acarretando prejuízos ao empregado, que depende deste documento para obter nova colocação.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000087-58.2019.5.06.0143), 07-04-2021
DANO MORAL INEXISTENTE. RETENÇÃO DE CTPS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E DO DANO SOFRIDO. o dano moral para ser concedido tem que ser bem provado com fundamento forte e insofismável quanto aos fatos alegados, bem como quanto ao dano sofrido. Portanto, sem que houvesse prova robusta sobre a alegada retenção, ou acerca do dano o pedido de indenização por dano moral não triunfa....
... RETENÇÃO DE CTPS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-82.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2.DANOS MORAIS. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA CTPS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254100-96.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS. A v. decisão recorrida está fundamentada na ...
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Acórdão Nº 0020899-34.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. Não comprovada, pela reclamada, a devolução da CTPS do reclamante no prazo legal de 48 previsto no art. 29 da CLT, ônus que a ela competia, faz jus o autor, acompanhando o entendimento manifestado na Súmula nº 82 deste Tribunal, ao pagamento de indenização por danos morais.
... EMENTA DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. Não comprovada, pela reclamada, a devolução ...