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EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE . Entendimento revisto após o julgamento proferido pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade, por considerar que não há ofensa ao princípio da igualdade, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do...

Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar. Home care. Código do consumidor. Não incidência. Operadora de auto gestão. Pedidos deduzidos apenas na segunda instância. Impossibilidade. Redução. Atendimento. Médico assistente. Possibilidade. 1. A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão da 5ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por EDSON AUGUSTO DA SILVEIRA, deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada para que o agravante fornecesse ao autor serviço home care de 24 horas por dia. Em suas razões (ID 51758616), o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M.L.D.S., menor impúbere representada por A.L.S., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama (Id 129444523 do processo de referência) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por ela ajuizada em desfavor de Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Médico Ltda, deferiu...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Samedil ? Serviços de Atendimento Médico S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras (Id 175187845 do processo de referência) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por José Antônio Sarmanho Damasceno em desfavor do ora agravante, processo n. 0720457-77.2023

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GEAP Autogestão em Saúde contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília (ID 182126149 do processo n. 0750049-29.2023.8.07.0001) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Adair Nunes, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravado para impor à ré/agravante a obrigação de fazer consistente em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Código do consumidor. Não incidência. Súmula 608 do stj. Fornecimento de tratamento domiciliar. Home care. Encerramento. Migração. Programa de gerenciamento de crônicos. Possibilidade. Laudo pericial conclusivo. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PLEITO DA RECORRENTE PARA QUE SEJAM APRECIADAS AS TESES REFERENTES AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO LIMINAR, BEM COMO A QUE CONCERNE À AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS AMPLAMENTE DEBATIDAS NA DECISÃO COLEGIADA.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - HOME CARE - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CRF – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. A saúde é direito de...

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Art. 300. Cpc. Tutela de urgência. Tratamento domiciliar (?home care?). Indicação médica. Plano de atenção domiciliar. Deliberação administrativa favorável. Expectativa de direito. Manutenção. Cláusula de exclusão. Abusividade. 1. O art. 300 do cpc/2015 estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 694) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA (APPAI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA E TERCEIRA REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 4.266,91, BEM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA IDOSA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓICA DE CARÁTER CRÔNICO, RECORRENTE, GRAVE, COM CRISES DE AGITAÇÃO PSICOMOTORAS, ALUCINAÇÕES AUDITIVAS, DESORGANIZAÇÃO MENTAL E COMPORTAMENTAL, EVOLUINDO COM SÍNDROME DEMENCIAL ASSOCIADA A DECLÍNIO DE

Constitucional, civil e processo civil. Ação indenizatória movida contra o distrito federal. Danos morais e estéticos. Paciente portador de esquizofrenia. Internação em hospital psiquiátrico. Lesão grave. Ingestão ou introdução de objeto metálico no corpo. Falha no dever de proteção, cuidado e vigilância dos doentes mentais que estão sob a custódia do estado. Negligência e omissão estatais....

• Diário Oficial do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. HOME CARE. AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, INSUFICÊNCIA CARDÍACA, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA, DIABETES MELLITUS, EVOLUINDO COM ACIDENTE VASCULAR SISTÊMICO HÁ 5 ANOS, COM NOVO EPISÓDIO HÁ MAIS OU MENOS 4 MESES, COM QUEDA EXPRESSIVA DA FUNCIONALIDADE,...