culpa contratual

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO I - O acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de emprego, e por isso só os empregados é que têm direito...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONVENCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA.LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOSFORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES.1. Ação de rescisã

EMENTA: RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA. COMPROVADOS OS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO EMPREGADO E EMPREGADOR. Não havendo dúvidas de que ambos os litigantes cometeram atos faltosos no decorrer da relação trabalhista, é de ser reconhecida a culpa recíproca na rescisão contratual. Recurso que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. DEDUÇÃO ENCARGOS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Nos termos

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. DEDUÇÃO ENCARGOS CONTRATUAIS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 35/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fát

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO MOMENTO DA ENTREGA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº 282/STJ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR.PERCENTUAL RETIDO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.1.Recurso...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA

RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E DESCONTOS EFETUADOS PELOS ATRASOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada -justa causa do empregador-, ou seja, situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização que entende devida. Dentre as hipóteses que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho está o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de motivos suficientes a ensejar a pleiteada rescisão indireta. Explicitou que as faltas cometidas pela empresa quanto aos recolhimentos de FGTS não autorizaram a rescisão do contrato, por haver um pacto entre reclamada e a CEF, que prevê, em sua...

RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E DESCONTOS EFETUADOS PELOS ATRASOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada -justa causa do empregador-, ou seja, situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização que entende devida. Dentre as hipóteses que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho está o...

RECURSO DA OBREIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. ART. 484 DA CLT. As evidências probatórias produzidas nos autos demonstram, inequivocamente, que as partes concorreram para as irregularidades observadas na rescisão contratual. Assim, as verbas rescisórias devidas deverão ser calculadas de acordo com os regramentos contidos no art. 484 da CLT. Recurso ordinário da Reclamante, provido...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CULPA. PERCENTUAL. RETENÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. JULGADO ATACADO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, V E VI, DO C. TST. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. DEVIDA. O não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estipulado no § 6º do artigo 477 da CLT enseja aplicação da multa estabelecida no § 8° do mesmo artigo. o fato da rescisão contratual, por culpa do empregador, apenas ter sido reconhecida em juízo, não tem o condão de afastar o dever legal. Em síntese, apenas, é...

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