Culpa in abstracto
4924 resultados para Culpa in abstracto
-
Referências
... BEM, Leonardo Schmitt de. Dolo eventual e culpa consciente. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 36, ... CEREZO MIR, José. Los delitos de peligro abstracto em el ámbito del derecho penal del riesgo. Revista de derecho penal y ...
-
Acórdão nº 1.0133.16.000325-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO - NÃO ENTREGA - CDC - INAPLICABILIDADE - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA LOCAÇÃO - INSUMO - SOLIDARIEDADE DOS RESPONSÁVEIS PELO PREJUÍZO - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade ad causam é...
... "CAUSA DEBENDI". AQUISIO DE SEMENTES. FRUSTRAO DE SAFRA. CULPA DOS COMPRADORES. 1- De acordo com o disposto no art. 700, I, do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0701.14.005341-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGOS 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE LIMITADA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA - EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES - MATÉRIA NÃO ANALISADA. A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis, ou seja, a partir da pertinência subjetiva da demanda, estando certo que a análise da efetiva responsabilidade do demandado
... PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: S responde por danos materiais e ... -
Acórdão nº 1.0701.14.005341-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGOS 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE LIMITADA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA - EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES - MATÉRIA NÃO ANALISADA. A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis, ou seja, a partir da pertinência subjetiva da demanda, estando certo que a análise da efetiva responsabilidade do demandado
... PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: S responde por danos materiais e ... -
Decisao Nº 0028436-48.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-09-2023
... (…) ... Trata-se, como se percebe, de juízo in abstracto e não in concreto. Na caracterização de uma publicidade enganosa o dano ... a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto ...
-
Decisões Monocráticas nº 126019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... , encerra uma presunção de condenação, consequentemente de culpa", violando o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5\xC2" ... ção da pretensão punitiva estatal, considerada a pena in abstracto ... A prescrição antecipada não é contemplada pelo ordenamento ...
-
Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... culpa, que influirá contudo na graduação dos respectivos efeitos, sem ... facilmente para outra. A apuração far-se-á, entretanto, in abstracto, considerando-se oculto o defeito ... que uma pessoa, que disponha dos ... -
Decisao Nº 0000151-34.2014.8.05.0042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar ... a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa" da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relaç\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 126019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... , encerra uma presunção de condenação, consequentemente de culpa", violando o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5\xC2" ... ção da pretensão punitiva estatal, considerada a pena in abstracto ... A prescrição antecipada não é contemplada pelo ordenamento ...
-
Acórdão Nº 193562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de tribunal superior. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Precedente. Homicídio (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). Excesso de prazo de prisão preventiva. Não ocorrência. Não conhecimento do agravo regimental. 1.
... crime praticado em tela “( ... ) é grave (pena prevista in abstracto) ... ( ... )”, devendo estar presentes os requisitos autorizadores da ... No tocante ao excesso de prazo na formação de culpa, anoto que, na ... decisão atacada, se reconheceu a inexistência de ... -
Pena máxima de 40 anos do pacote anticrime deve ser vetada pelo presidente
Opinião: Pena máxima de 40 anos do pacote anticrime deve ser vetada
... dificuldade decorrente da escolha feita pelo legislador, in abstracto, da pena em relação à gravidade do delito corresponde, justamente, à ... ção dos limites da pena deva ser considerado tanto o dano como a culpa, o problema reside, segundo Ferrajoli, no peso que se atribui a cada um ... -
Legislação para consulta
... das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa. Art. 269. Os orçamentos das entidades da ad- ministração pública ... érsia na aplicação de lei ou ato normativo será relatada in abstracto e encaminha - da com manifestações fundamentadas dos órgãos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001130-07.2016.5.06.0411), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. ARTIGO 345 DO CPC. Considerando que a segunda demandada / recorrente apresentou defesa não se limitando a impugnações genéricas, mas impugnou especificamente todos os pleitos aventados na peça de ingresso, afasto os efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, I, do CPC. Porém, mantenho a condenação,
... , contrato de natureza civil, não havendo, portanto, de se falar em culpa in vigilando ou in eligendo , não incidindo por isso a aplicação da ... mérito de uma causa, são averiguadas mediante uma análise in abstracto" do teor das principais peças processuais, petição inicial e contestaç\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002566-38.2016.5.07.0034), 2017-04-12
... que levou a vexatória prisão do autor, alegando, contudo, que por culpa do mesmo, ocorreu o tal imbróglio, negando a existência de demais ... da legitimação, como condição da ação, deve ser aferida in abstracto, a partir da afirmação do autor (teoria da asserção) na petição ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000570-48.2019.5.07.0018), 2019-07-30
... da legitimação, como condição da ação, deve ser aferida in abstracto, a partir da afirmação do autor (teoria da asserção) na petição ... de acordo com o caso trazido aos autos, fugindo-se à presunção de culpa do Estado, não se aplicando, pois, o art. 37, par. 6º da CF ... No ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001275-85.2014.5.06.0006), 26-06-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Nos termos do item II, da Súmula 378, do Col. TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade, o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a...
... mérito de uma causa, são averiguadas mediante uma análise in abstracto" do teor das principais peças processuais, petição inicial e contestaç\xC3" ... ; a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão e o grau da culpa ou a intensidade do dolo, se presentes na conduta danosa ... Fixo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1511-12.2015.5.06.0003)
... , sendo necessária à responsabilização a comprovação da culpa in eligendo ... e in vigilando. Aduz que o ônus probatório de ... mérito de uma causa, são averiguadas mediante uma análise in abstracto do teor das principais peças processuais, petição inicial e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000557-16.2018.5.06.0017), 03-07-2019
... mérito de uma causa, são averiguadas mediante uma análise in abstracto do teor das principais peças processuais, petição inicial e ... automático, permitida a condenação apenas quando reconhecida a culpa do ente público. Neste sentido, foi dada nova redação ao item V da ...
-
Acórdão Nº 0020765-97.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS . O tomador dos serviços é responsável subsidiário pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a prestadora de serviços, conforme orientação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... A questão da legitimação deve ser aferida in abstracto. A autora alega que era empregada doprimeiro reclamado, mas ... os encargos trabalhistas pura e simplesmente, não afasta a culpa in eligendo e a culpa in vigilando ... Deve, pois, o tomador de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000175-19.2015.5.06.0020), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. I - A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas do obreiro atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), bem como se amolda aos termos da situação preconizada pela Súmula nº. 331,...
... atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), bem como se amolda ... mérito de uma causa, são averiguadas mediante uma análise in abstracto" do teor das principais peças processuais, petição inicial e contestaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001785-67.2017.5.07.0038), 2019-03-20
... CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. O entendimento jurisprudencial mais recente ... da legitimação, como condição da ação, deve ser aferida in abstracto, a partir da afirmação do autor (teoria da asserção) na petição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000088-23.2016.5.06.0022), 31-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas do obreiro atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), bem como se amolda aos termos da situação preconizada pela Súmula nº. 331, inciso IV, do TST. No caso em comento, em razão de ter sido...
... atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), bem como se amolda ... Ou seja, mediante uma análise in abstracto" do teor das principais peças processuais, petição inicial e contestaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000275-85.2017.5.06.0413), 06-09-2018
RECURSO DA COMPESA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de 05.03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em substituição ao regime de caixa),...
... mérito de uma causa, são averiguadas mediante uma análise in abstracto" do teor das principais peças processuais, petição inicial e contestaç\xC3" ... a esta corte revisora passa, necessariamente, pela análise da culpa da administração pública, seja em eleger o prestador de serviço ... -
Acórdão nº 1.0344.11.002715-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO EFETIVO E MANDATO ELETIVO DE VEREADOR - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - CUMULAÇÃO INDEVIDA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA - PRESENÇA DO ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO, CONCERNENTE À VONTADE CONSCIENTE DE BULAR EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA CUMULAÇÃO...
... sanes da Lei Federal n 8.429/92, mister se faz a presena de dolo ou culpa, como elemento subjetivo do agente de, conforme o caso, enriquecer-se ... -
Acórdão nº 1.0344.11.002715-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO EFETIVO E MANDATO ELETIVO DE VEREADOR - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - CUMULAÇÃO INDEVIDA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA - PRESENÇA DO ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO, CONCERNENTE À VONTADE CONSCIENTE DE BULAR EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA CUMULAÇÃO...
... sanes da Lei Federal n 8.429/92, mister se faz a presena de dolo ou culpa, como elemento subjetivo do agente de, conforme o caso, enriquecer-se ...