culpa in vigilando do estado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37500-11.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A decisão ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140700-90.2008.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A decisão ... FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e Agravados VALDEMAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36600-20.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A decisão ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62240-46.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A decisão ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104200-32.2009.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A decisão ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6692-17.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ... A decisão ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000197-12.2016.5.06.0192), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda consonância
... In casu , evidenciada a culpa in vigilando do Porto de Suape, quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-04.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... a responsabilização subsidiária do Estado do Ceará, não obstante o pedido inicial tenha ... em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras ... ótese dos autos, presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento da Lei nº ...
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Acórdãos nº AIRR-57/2010-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO ... Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3571-45.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CARACTERIZAÇÃO DA CULPA ... "IN VIGILANDO". SÚMULA N.º 331, V, DO TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-57.2008.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. A ausência de pronunciamento pelo eg. Tribunal Regional, apesar da oposição de embargos de declaração, acerca de questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia no tocante à responsabilidade subsidiária pela culpa in vigilando do Estado do Rio de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. A ausência de pronunciamento pelo ... subsidiária pela culpa in vigilando do Estado do Rio de Janeiro importa em nulidade do julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-02.2017.5.06.0251), 05-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela Prestadora dos Serviços, evidenciada a culpa in vigilando do Ente...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO ... SÚMULA 331, V, DO TST ... Dessa forma, embora o Estado goze de privilégios, não lhe é permitido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-32.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... fática de que ficou caracterizada a culpa in vigilando do ente público, tomador de ... Declarar que o Estado/Administração não tem meios bastantes para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-17.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional deixa de...
... da lide, notadamente, a configuração da culpa in vigilando do ente público para fins de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67-38.2012.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. AFERIÇÃO ... -67-38.2012.5.04.0541, em que é Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Recorridos MASTER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000937-38.2010.5.06.0011), 18-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela Prestadora dos Serviços, evidenciada a culpa in vigilando do DETRAN, hipótese que autoriza o...
... CULPA IN VIGILANDO ... Demonstrada a aus ê ncia de ... E a Excelsa Corte decidiu que o Estado n ã o é respons á vel pelas obriga ç õ es ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215-38.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, ficou registrado que: -Os documentos a fls. 165/195, não comprovam qualquer diligência do recorrente no acompanhamento...
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... no sentido de determinar a exclusão do Estado Reclamado da lide ... O excelso STF concluiu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-64.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, ... º, da 8.666/93, segundo os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1453-07.2011.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. O e. Tribunal Regional registrou a culpa in vigilando do contratante, de forma que não procede a alegação de que a decisão embargada incorreu em contrariedade à Súmula 126 do TST. E ao dar provimento ao recurso de revista da autora, a Turma consignou expressamente que restaurava os termos...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. O e. Tribunal Regional registrou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000282-63.2014.5.06.0193), 05-08-2015
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A declaração de constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei de Licitações na ADC nº 16, "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa. (...) O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". A...
... ção Pública decorre da comprovação da culpa in vigilando do ente público, e não da mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363-10.2010.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -Não há prova nos autos de que o Município recorrido tenha efetivamente...
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000197-36.2014.5.06.0142), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 331 DO TST. APELO IMPROVIDO. Não tendo sido demonstrada a necessária e inafastável fiscalização, existente e efetiva, pela Administração Pública, quanto ao cumprimento de obrigações da prestadora de serviços, fica evidenciada a culpa...
... Recorrente : ESTADO DE PERNAMBUCO ... Advogado : Paulo Collier de ... CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 331 DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 99-25.2021.5.10.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA ... IN VIGILANDO ... DO ... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1360-43.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001181-70.2019.5.06.0004), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. A partir do julgado recente do STF (RE 760.931/DF) foi fixada a seguinte tese (tema 246): "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ... sobre a responsabilização contratual do Estado, conforme assinalado no art. 173, §1º, II, da ...