culpa in vigilando do estado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29600-86.2009.5.09.0095 - 4ª Turma - Ministra Relatora Maria de Assis Calsing - Publicado em 11.03.11). I TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , tomadora de serviços, quando existente culpa in vigilando, observada a partir da análise ... possibilidade de responsabilidade civil do Estado quando, no caso concreto, verificada a culpa in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000812-25.2014.5.06.0013), 13-10-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO". Evidenciada a culpa "in vigilando" do Estado de Pernambuco, uma vez que não produziu prova de que tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, responde subsidiariamente por todas as verbas deferidas na condenação. Inteligência da Súmula nº 331, item "V", do Colendo TST. Recurso provido,...
... e ESTADO DE PERNAMBUCO ... Advogados : CARLOS MURILO ... ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO". Evidenciada a culpa "in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213500-89.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta...
... no acórdão regional não evidencia a culpa in vigilando do ente público. Assim, ao excluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105400-04.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das
... no acórdão regional não evidencia a culpa in vigilando do ente público. Na verdade, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-57.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das
... no acórdão regional não evidencia a culpa in vigilando do ente público. Na verdade, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155000-10.2008.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos conveniados, em decorrência dos...
... CONVÊNIO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO ... O Estado deixou de fazer essa fiscalização o que levou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-652-73.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-75.2010.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1311-88.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-724-98.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-935-40.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... ção da saúde, embora seja obrigação do Estado, é livre à iniciativa privada, podendo as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108000-35.2009.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-663-10.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339-58.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. 1. Do acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, ficou registrado que: -não houve fiscal1ização eficaz e permanente durante todo o...
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... do trabalho como um dos fundamentos do Estado" Democrático de Direito (art. 1º, inciso IV), al\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-10.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... 1. RESPONSABILIDADE IDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49800-80.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONSIGNADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REMÉDIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. Conforme consta no acórdão embargado, o Regional expressamente consignou a culpa in vigilando do Estado do Rio Grande do Norte. Percebe-se, pois, que o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 331, V.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONSIGNADA. REDISCUSSÃO DA ... consignou a culpa in vigilando do Estado do Rio Grande do Norte. Percebe-se, pois, que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125500-97.2007.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A decisão ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17200-31.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A decisão ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1059-27.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A decisão ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-650-47.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... O Regional destacou que cabia ao Estado, na condição de tomador dos serviços e em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-08.2009.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2285-48.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-78.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... situação implica culpa in vigilando do Estado a quem cumpria não apenas saber, por meio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-56.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO MARANHÃO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamado Estado do Maranhão celebrou convênio com a Reclamada Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (AMAI), com o fim de custear as operações da...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO MARANHÃO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM ... A Corte de origem decidiu que, constatada a culpa in vigilando e in eligendo do Reclamado Estado do ...