Culpa Presumida

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CARACTERIZADA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no caso de terceirização, decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade civil, cujo campo de incidência tem sido ampliado em relação ao número de pessoas responsáveis pelos danos, de forma a admitir a responsabilidade direta por fato próprio e indireto

BANCÁRIO - PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA" - VALIDADE DOS DESCONTOS - CULPA PRESUMIDA Normalmente os descontos no salário só são permitidos quando provada pelo menos a culpa do empregado. Esta é no entanto uma circunstância especial, primeiro porque se trata de empregado bancário que recebe uma gratificação destinada especificamente a cobrir eventuais diferenças no caixa. Segundo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL - DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS (SÚMULA 126/TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 126/TST). 3. CALL CENTER. USO DE FONE DE OUVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL (SÚMULA 126/TST). 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do

I) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão...

RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A legislação vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando a Corte Regional leva a entender que as lesões decorreram do exercício regular do trabalho e a prova técnica conclui pela existência de doença ocupacional,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014- TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do ente público. Agravo a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada a existência de transcendência política, ante a possibilidade de contrariedade ao decidido pelo STF no RE 760.931/DF, além de violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC,...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PAUTADA NA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO .

ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O trabalhador autônomo, diferentemente do empregado subordinado, é responsável pelo controle e organização do trabalho e, consequentemente, pela segurança do serviço prestado, inclusive em relação a equipamentos de segurança e de proteção individual. Nas relações de trabalho autônomo,

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Recurso de revista fundamentado em violação constitucional e divergência jurisprudencial. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na parte em que se determinou a responsabilidade subsidiária do Município-Reclamado pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas ao Reclamante, por entender que o fundamento da responsabilidade subsidiária -está na presumida culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' que se atribui ao tomador...

RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DIFERENÇAS CONSTATADAS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando jurisprudência, ao entender legítimo o desconto em salário de empregado, a título de diferença de caixa, quando já percebe gratificação de quebra de caixa, visto que é concedida com a finalidade de compensar eventuais diferenças verificadas...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA da reclamada UFRJ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dO reclamadO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ - IDEPI - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dA RECLAMADA UNIÃO (PGU) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, §

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGU) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade à súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dO reclamadO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.66

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dA 2ª RECLAMADA - UNIÃO (PGU) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93,...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INFRAERO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CULPA PRESUMIDA EM FACE DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA TERCEIRIZADA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST - PROVIMENTO. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, §