cumprimento e extinção da pena
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Acórdão nº 2015/0322718-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PRIMARIEDADE. DETRAÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO
... sob pena" de indevida supressão de instância ... 2.\xC2" ... cumprimento ou extinção da pena e a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... cumprimento" ou a extinção da pena não impede a an\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Se entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e a infração ...
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Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... , o tempo transcorrido após o cumprimento" ou extinção da pena ... não elimina \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CUMPRIMENTO ... OU EXTINÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONDENAÇÕES ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... , se entre a data do cumprimento ou extinção ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. LEGALIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE....
... PENA ... ência se entre a data do cumprimento ou extinção ... -
Acórdão nº 2016/0197732-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório ...
... DA PENA". PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\xC2" ... cumprimento ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... , secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor ... ARTIGO 4 ... A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ... mesmos facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. INCIDÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
... PENA. ... , se entre a data do cumprimento ou extinção ... -
Acórdão nº 2013/0400173-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS ... , se entre a data do cumprimento ...
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Acórdão nº 2015/0200003-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DE CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO QUINQUÊNIO DEPURADOR COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SIMPLES ADMISSÃO DE SUBTRAÇÃO DOS BENS. CONFISSÃO QUE NÃ
... DOSIMETRIA. ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DE CONDENAÇÕES ... a data do cumprimento ... -
Acórdão nº 2016/0237062-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA-BASE EXASPERAÇÃO. ... cumprimento ou extinção da pena e a ...
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Acórdão nº 2016/0111195-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO ÀS ... cumprimento ...
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Acórdão nº 2016/0197450-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ART. 619 E 620, AMBOS DO CPP. MALFERIMENTO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP, 44 E 311, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
... 59 DO CP. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ... do cumprimento ... -
Acórdão nº 2015/0187528-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de condenações cujo cumprimento ou extinção da pena ...
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Acórdão nº 2016/0216083-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... CIRCUNSTÂNCIA ... NEGATIVAMENTE. ... a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. REGIME ...
... PENA. ... , se entre a data do cumprimento ou extinção ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal...
... à Constituição Federal sob pena de usurpação da ... competência. ... cumprimento ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA REMANESCENTE. CUMPRIMENTO DA PENA SEQUER INICIADO. DESCASO COM A EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO REGIME MENOS GRAVOSO. FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA EXECUÇÃO. ART. 36, § 2º, DO CP. CONDUTA PASSÍVEL, INCLUSIVE, DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
... DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA ... REMANESCENTE. CUMPRIMENTO ... , não há falar em extinção da pena ... -
Acórdão nº 2016/0149563-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que à luz do ...
... a data do cumprimento ... -
Acórdão nº 2016/0281215-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. ALEGADO DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO
... superior a 5 anos entre o cumprimento ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS PARA AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos informações suficientes para se aferir o tempo exato em que o recorrente ficou recolhido cautelarmente no curso da corrente demanda penal, é impossível, nesta sede, verificar a...
... ESPECIAL. DETRAÇÃO. CUMPRIMENTO TOTAL DA ... de extinção ... -
Acórdão nº 2015/0035058-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO ... A questão atinente ao cumprimento integral da pena imposta na ...