cumprimento sentença garantia do juízo
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Acórdão nº 2011/0179404-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como...
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Acórdão nº 2012/0181813-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art. 4
... SENTENÇA. ... IMPUGNAÇÃO. ... CONHECIMENTO. ... 1. A garantia" do juízo é pressuposto para o\xC2" ... impugnação ao cumprimento ... -
Acórdão nº 2011/0026829-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO DE IA DEPOSITADA PARA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1016433 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO. GARANTIA. PENHORA. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão de direito expressamente tratada no acórdão recorrido preenche o especial requisito do prequestionamento, ainda que não se tenha mencionado o dispositivo legal tido por violado. 2. "A jurisprudência desta c....
... EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO. GARANTIA. PENHORA. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE ... ízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento" de sentença ou de embargos à execução, não h\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do ... 'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3" ... , à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.' (NR) ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8386 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao imento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em ... ízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento" de sentença ou de embargos à execução, não h\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1249427 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia...
... realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao imento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em ... ízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento" de sentença ou de embargos à execução, não h\xC3" ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e ... III ... , efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de ... da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente ... § 2º Em qualquer caso, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... , diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta col. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor do cumprimento das normas do programa; ... #Incluída pela ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de ... dos valores eventualmente depositados em juízo, vinculados às respectivas ações ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... § 1º A ... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERES. ... : JUIZO ... RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO" DE ... SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇ\xC3" ... garantia ...
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Acórdão nº 2008/0215267-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE ...
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Acórdão nº 1.0145.13.035073-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTAS ADMINISTRATIVAS - VALOR DEPOSITADO COMO GARANTIA DO JUÍZO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO EM FAVOR DOS CREDORES - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 49 da Lei 11
... MUNICPIO DE JUIZ DE FORA, em fase de cumprimento de sentena, decidiu o seguinte:"( ... ) Na ... valores que esto depositados a ttulo de garantia do juzo nos autos da demanda originria, nos ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo" de seu domicílio, se registre, no livro \"E\" do 1\xC2" ... atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, ... 35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá er apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato ... § 2º ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA" CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇ\xC3" ... GARANTIA" QUE NÃO É ABSOLUTA, POIS NÃO\xC2" ... DO JUÍZO ... que qualquer outro servidor, o cumprimento" inarredável da ... 4.12. Recurso conhecido\xC2" ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARAAGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF. TRIBUNAL LOCAL CONCLUIU QUE O ACORDO CELEBRADO PELASPARTES FOI...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.028422-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2021
... proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de ... INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR CAUÇÃO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.005997-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2021
... proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de ... INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR CAUÇÃO - ...