cumprimento sentença garantia do juízo
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Acórdão Nº 0005100-52.2015.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL ... GARANTIA DO JUÍZO. PARTE ... EXECUTADA QUE, ...
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Decisão Monocrática nº 52296680520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL, AINDA QUE PROCEDIDO PARA A GARANTIA DO JUÍZO, ELIDE A MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL, AINDA QUE CEDIDO PARA A GARANTIA DO JUÍZO, ELIDE A MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TERMOINICIAL. ART. 525 DO CPC/15. GARANTIA DO JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA.CASO CONCRETO. TEMPESTIVIDADE.1. Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação deaposentadoria, em fase de cumprimento de sentença.2. Recurso especial interposto em: 21/06/2017; aplicação do...
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Acórdão nº 1.0024.10.238793-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SETNENÇA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ART.995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Nos termos do art.1.021 do CPC/15, cabível o recurso de agravo interno contra qualquer decisão do relator. 2. Considerando que
... Na espcie, certo que no h penhora para garantia do juzo ou sequer risco de expropriao de bens da ... -
Acórdão nº 70076904317 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... 2018/Cível ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL. garantia do ...
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Acórdão nº 71009241878 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE PATRIMÔNIO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... recurso inominado. fase de cumprimento" de sentença. impugnação. empresa em recuperaç\xC3" ... dispensabilidade da garantia do juízo. sentença reformada. retorno dos autos ... -
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou ... ço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou ... para o acesso, em caráter provisório, a juízo da CPP, por presumivelmente, ser incapaz de ... citação em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; ... V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 2º Se, por qualquer motivo, não for ... Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz ... , pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que ...
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Acórdãos nº 2033103-08.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Diciembre de 2016
... CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO Rejei\xC3" ... , sob o fundamento de inexistir garantia do Juízo Possibilidade, porquanto o ...
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Acórdão nº 1.0145.11.063155-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTITUTOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER AS MATÉRIAS ARGUIDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
... DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 855-69.2018.5.09.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o...
... PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ... GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... -
Acórdão nº 0311243-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Adoto o relatório da sentença de fls. 39/40, proferida ... nos Embargos à ... mero cumprimento de sentença, mas de execução, em que já ... apresentados, a exemplo da troca de garantia, com vistas ao ... processamento da execução da ... PENHORA ON LINE. GARANTIA DO ... JUÍZO". APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS ... REGRAS DA EXECU\xC3" ...
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Acórdão nº 50119651120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. De acordo com o art. 525, §6º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação à fase de cumprimento de sentença pressupõe a garantia do juízo, a probabilidade de direito e o risco de grave dano. Hipótese em que não...
... a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença promovida por INSTITUTO PORTO ALEGRE ... suspensivo, diante da ausência de garantia do juízo, forte no disposto no art.525, § 6º, ... -
Acórdão Nº 0013403-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ência judiciária gratuita concedida pelo juízo de origem (Evento 4 – DECDESPA1, - 1º Grau) ... Cível de Alvorada-TO, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, n° ... o depósito no prazo legal apenas como garantia do juízo para isentar-se do pagamento da multa e ...
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Acordao N° 1406096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Artigo 523, §1º, do cpc. 1 - a garantia do juízo, para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, não se equipara ao pagamento voluntário da obrigação. Mesmo tendo havido o depósito da quantia requerida no feito expropriatório dentro do período de pagamento voluntário, tal ato não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 523, §1º, DO CPC ... 1 - Agarantia do ... -
Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito realizadocomo garantia do juízo, a fim de viabilizar a apresentação deimpugnação ao cumprimento de sentença, não afasta a incidência damulta do artigo 475-J do CPC/73.2. No...
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Acórdão nº 1.0026.15.004095-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. INOCORRÊNCIA. I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação
... 98/99) que, em pedido de cumprimento de sentena homologatria de acordo entabulado nos ... de impugnao estava condicionado garantia do juzo, conforme dispunha o artigo 475-J, 1, da ... -
Acordão do Quarta Turma, 09-02-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADEE MULTA DECENDIAL SOBRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA. DEPÓSITODE VALOR REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIA. MULTA PREVISTA NO ART.523 DO CPC MANTIDA. DESAFIO ÀS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO...
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Acordao N° 1369759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Vícios. Inexistentes. Rediscussão. Mera insatisfação. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Penhora. Pedras preciosas. Recusa do credor. Licitude. Multa. Caráter protelatório. Não configurado. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e também do egrégio superior tribunal de justiça, não se...
... MERA ... INSATISFAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO ... PENHORA ... -
Processo nº 0013895-33.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... MANIFESTAMENTE ... INTEMPESTIVO. ... SENTENÇA" ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO\xC2" JUÍZO. ...
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Acórdão Nº 4025214-52.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... E PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CPC - ...
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Acordao N° 1698805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito judicial para garantia do juízo. Incidência dos encargos moratórios previstos no título judicial até o pagamento ou disponibilização do dinheiro. I. Depósito judicial realizado no cumprimento de sentença por quantia certa para a garantia do juízo não traduz pagamento e, por via de consequência, não exonera a parte vencida dos encargos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL ... PARA A DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS ... de sentença por quantia certa para a garantia do juízo ... não traduz pagamento e, por via de ... -
Acórdão Nº 0013505-82.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO ANTE A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO ... RECURSO DA EXECUTADA ...
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Acórdãos nº 2205244-33.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Cumprimento de sentença. Garantia do juízo que ...
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Acórdão nº 1.0145.13.035138-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - GARANTIA DO JUÍZO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.Não se enquadrando o crédito nas situações em que espontaneamente depositado antes de 21/06/2016, com a finalidade expressa de...
... de Juiz de Fora, que, nos autos do Cumprimento de Sentena proposto pelo MUNICPIO DE JUIZ DE ... depositados em juzo, a ttulo de garantia de multa administrativa aplicada pela AGENCIA DE ...