cursos tecnicos
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Acórdão nº 0016844-40.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2012
ENSINO MÉDIO. CURSOS TÉCNICOS. LIMITE DE IDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. O limite de idade exigido no edital não se mostra razoável, uma vez que a restrição etária só se justifica quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 2. Agravo regimental desprovido.
... previstos no edital do certame para o ingresso nas vagas aos cursos técnicos na forma integrada, referente à idade escolar para cursar o ... -
Acórdão nº 0016844-40.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2012
ENSINO MÉDIO. CURSOS TÉCNICOS. LIMITE DE IDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. O limite de idade exigido no edital não se mostra razoável, uma vez que a restrição etária só se justifica quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 2. Agravo regimental desprovido.
... previstos no edital do certame para o ingresso nas vagas aos cursos técnicos na forma integrada, referente à idade escolar para cursar o ... -
Acórdão nº 0016844-40.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2012
ENSINO MÉDIO. CURSOS TÉCNICOS. LIMITE DE IDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. O limite de idade exigido no edital não se mostra razoável, uma vez que a restrição etária só se justifica quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 2. Agravo regimental desprovido.
... previstos no edital do certame para o ingresso nas vagas aos cursos técnicos na forma integrada, referente à idade escolar para cursar o ... -
Acórdão nº 0016844-40.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0016844-40.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2012
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ENSINO MÉDIO. CURSOS TÉCNICOS. LIMITE DE IDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. O limite de idade exigido no edital não se mostra razoável, uma vez que a restrição etária só se justifica quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 2. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0016844-40.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0016844-40.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2012
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