Custas devidas à União
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Decisão monocrática Nº 64002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... custas processuais para o Reclamante Frederico Gomes ... de custas processuais, na hipótese, caso devidas, serão revertidas à União), não se há falar ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... União ou as entidades da administração pública ... DOS CUSTOS DA ARBITRAGEM ... Art. 9º As custas e as despesas relativas ao procedimento arbitral ... devidas pelo órgão ou pela entidade representada ...
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Acórdão, Processo nº 5001301-81.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... Com relação às custas processuais, a Lei Federal nº 9.289/96 prevê ... "Art. 1º As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...
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Acórdão, Processo nº 5001864-70.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... Com relação às custas processuais, a Lei Federal nº 9.289/96 prevê ... "Art. 1º As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...
- Decisão Monocrática nº 5024460-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdão Nº 0004818-16.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Município de Colinas do Tocantins-TO nas custas processuais, tendo em vista o disposto no art. 39 ... , de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... processuais de natureza não tributária, devidas ao Estado em razão do ressarcimento de gastos ...
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Acórdão, Processo nº 5001831-12.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... , determinado o recolhimento das custas processuais, nos termos da Resolução nº 138 da ... do preparo, conforme Tabela de Custas devidas à União ... A despeito de devidamente ...
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Acórdão, Processo nº 5005657-75.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2021
... razões recursais, alegou a agravante UNIÃO FEDERAL que, no caso, a perícia não envolve ... ê a Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de ...
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Acórdão, Processo nº 5008355-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo R. Juízo ... ê a Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIAELÉTRICA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS EM AÇÕES.JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. TESE FIXADA NOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.003.955/RS E 1.028.592/RS.HONORÁRIOS. REGIME DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE ÀSSOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPACTO DA SUPERVENIÊNCIA DO CPC/2015HISTÓRICO DA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, ... ão implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o ... fará publicar no Diário Oficial da União ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, ... b) as participações dos governos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros dos ... Seccionais do Imposto de Renda farão as devidas comunicações às repartições pagadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0070930-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : UNIÃO ... RECORRIDO : FRANCISCO MOREIRA LEMOS E OUTROS ... intimação da parte para o pagamento das custas (art. 511, § 2º, do CPC). A inexistência da ... legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0070930-6 de T6 - SEXTA TURMA
... intimação da parte para o pagamento das custas (art. 511, § 2º, do CPC). A inexistência da ... legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...
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Acórdão Nº 0040375-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ao recebimento de verbas retroativas, devidas em decorrência da implementação de direitos ... A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção do ente estal ao pagamento das custas e honorários advocatícios ... O Juízo, ...
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Acórdão, Processo nº 5004348-82.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... Assim, por ora, recolha a parte autora as custas devidas à União, no prazo de 15 dias, sob pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001329320224058401), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência...
... incidência das contribuições sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 195, inc ... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Custas pela parte impetrante-recorrente ... É como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064339820184058400), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806433-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO XAVIER DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª
... despacho que determinou o recolhimento das custas judiciais ... Nas razões de recurso, alega, em ... , no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70) ... Disso ... -
Acórdão Nº 0003261-55.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... a ser de observância obrigatória para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de ... a existência de diferenças salariais devidas pelo Município, elementos tais que infirmam o ... , dar-se-á o arbitramento do quantum das custas e sucumbência sob o valor da condenação, ...
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Acórdão Nº 0004031-71.2017.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... do pagamento de taxa judiciária “a União, o Estado do Tocantins e seus Municípios e as ... Com relação às custas judiciais, a Lei nº 1.286, de 28 de dezembro de ... pela parte requerente, ora apelada, são devidas, visto que se trata de ressarcimento de valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002666720194058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800266-67.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERGIO ANTONIO DE BRITTO ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. HISTÓRICO MILITAR. REQUERIMENTO...
... CID MARCONI: Apelação interposta pela União em face de sentença que rejeitou a preliminar de ... Não houve condenação em custas e honorários, haja vista o disposto no art. 21, ... devidas alterações referentes ao período de 04 de ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e dos Territórios bem ... ízo do recolhimento das contribuições devidas desde a data do início das atividades ... § ... fora dêle, com isenção de selos, taxas, custas e emolumentos de qualquer espécie ... CAPíTULO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035602620164058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803560-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA e outros ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO....
... do Apelo, ante o pagamento das custas devidas ... Quanto ao mérito, a sentença não ... a se manifestar acerca da Impugnação da União ao Cumprimento de Sentença ... Nada a modificar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076314820214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0807631-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros PROCESSANTE: AMARAL, FARIAS, GUERRA E OLIVEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
... do Apelo, ante o pagamento das custas devidas ... A competência territorial do ... a se manifestar acerca da Impugnação da União ao Cumprimento de sentença ... Nada a modificar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066866120214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0806686-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
... do Apelo, ante o pagamento das custas devidas ... A competência territorial do ... a se manifestar acerca da Impugnação da União ao Cumprimento de sentença ... Nada a modificar ...