custas finais qual o codigo
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo Ministério das Cidades ensejará ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os ... do ente público proprietário do terreno no qual ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: ... finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... ão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código" Civil e pelas leis especiais: ... a) as loca\xC3" ... ARTIGO 5 ... Seja qual for o fundamento do término da locação, a ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ... TÍTULO III Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 76 ... Não ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 68. Ao Distrito Federal ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, ... CAPÍTULO XII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 86. Ao Distrito Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... que tenha obtido a redução das custas na forma do § 2º implica a complementação do ... 2º, a beneficiários finais com renda de até R$ 1.395,00 (mil, trezentos e ... ável pela circunscrição imobiliária na qual o imóvel estiver situado ... § 1º Na ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de ... nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos ... #Redação dada pela ... CAPÍTULO III Disposições gerais e finais ... ARTIGO 34 ... Os contratos ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ... CAPÍTULO VI Disposições finais ... Alterações da lei de incorporações ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... VII- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou ... pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de ... VIII- As custas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação; ... h) ... sustentarem oralmente as suas alegações finais; ... Prazo para as alegações orais ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... íduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; ... II - a adoção de conceitos ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... TÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 66 ... Para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... CAPÍTULO VIII. Disposições finais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão ... o pedido de condenação nas alegações finais; ... IV - quando, sendo o querelante pessoa ... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no ... ção da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido ... independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: ... I - o primeiro registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros: ... ízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são ... Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ção, prestará compromisso de honra, no qual" afirmará a sua aceitação consciente das obriga\xC3" ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... por Junta Militar de Saúde e isentos de custas" ... § 3º O militar reformado por alienaç\xC3" ... Disposições Gerais, Transitórias e Finais ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... ção terá início por petição escrita, na qual, delimitados os termos do seu objeto, serão ... , tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a ... e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil ... § 1º As pessoas ... a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba ... CAPÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 41 ... Os arts. 267, inciso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida ... CAPÍTULO XIV Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 77 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... no procedimento da nova infração, do qual se fará constar certidão com as informações ... realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... finais, no prazo máximo de dez dias ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ... TÍTULO IV Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 125 ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...