custas finais qual o codigo

Em vigor Código Eleitoral
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... VII- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou ... pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de ... VIII- As custas ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ... á dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: ... finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
Em vigor Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis n^os 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis n^os 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
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... , nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no ... ção da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido ... independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: ... I - o primeiro registro ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... ão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ...
Em vigor Código de Processo Penal
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... , em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão ... o pedido de condenação nas alegações finais; ... IV - quando, sendo o querelante pessoa ... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ...
Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
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... compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a ... e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil ... § 1º As pessoas ... a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba ... CAPÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 41 ... Os arts. 267, inciso ...
Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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... ável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ... tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a Título de busca ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... CAPÍTULO X Disposições finais ...
Em vigor Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
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... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de ... nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos ... #Redação dada pela ... CAPÍTULO III Disposições gerais e finais ... ARTIGO 34 ... Os contratos ...
Em vigor Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n^os4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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... não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo Ministério das Cidades ensejará ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os ... do ente público proprietário do terreno no qual ...
Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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... § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade ... este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ... TÍTULO VI Disposições Finais ... ARTIGO 109 ... (Vetado) ...
Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
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... por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ... CAPÍTULO VI Disposições finais ... Alterações da lei de incorporações ...
Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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... no procedimento da nova infração, do qual se fará constar certidão com as informações ... realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... finais, no prazo máximo de dez dias ... § 1º ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou ... SEÇÃO VI Disposições finais ... ARTIGO 439 ... É lícito ao menor ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
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... do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... TÍTULO VI Das disposições finais e transitórias ... #Redação dada pela Lei ...
Versão original Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, ... CAPÍTULO XII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 86. Ao Distrito Federal ...
Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
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... íduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; ... II - a adoção de conceitos ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... TÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 66 ... Para ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... CAPÍTULO VIII. Disposições finais ...
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
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... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros: ... ízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são ... Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos ...
Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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... filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; ... #Revogado pela ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com ... independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: ... I - no competente ... integração da cadeia produtiva dos bens finais fabricados na Zona Franca de Manaus; ... c) ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
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... , desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação; ... h) ... sustentarem oralmente as suas alegações finais; ... Prazo para as alegações orais ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em ...
Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
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... ção, prestará compromisso de honra, no qual" afirmará a sua aceitação consciente das obriga\xC3" ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... por Junta Militar de Saúde e isentos de custas" ... § 3º O militar reformado por alienaç\xC3" ... Disposições Gerais, Transitórias e Finais ...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... ção terá início por petição escrita, na qual, delimitados os termos do seu objeto, serão ... , tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as ...
Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida ... CAPÍTULO XIV Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 77 ...