custas judiciais rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. SUS. FORNECIMENTO DE INSUMO (LEITE) A RECÉM - NASCIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO MENOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE. PLEITO VISANDO À CESSAÇÃO DO DESCONTO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, ÀS CUSTAS JUDICIAIS E AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Demanda de natureza não tributária. Incidência de...

PROCESSO Nº: 0030721-50.2021.8.19.0209 RECORRENTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: LETÍCIA PEREIRA NEHMY RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha do serviço prestado pela ré, consubstanciada na recusa de cobertura de procedimento médico prescrito à autora por parte do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE EXIGIU QUE O PROCURADOR DO ESTADO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO, EFETUASSE O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA, CASO PROSSIGA NA EXECUÇÃO, PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PELA...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE DUAS CRIANÇAS EM ESCOLA/CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 205, 208, IV E §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 53 E 54, IV, DO ESTATUTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, ALEGANDO QUE DESPROPORCIONAL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REQUERENDO A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO CONCERNENTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O ACESSO A TODOS AOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS ADMINISTRADOS, NA FORMA DO ARTIGO 19

PROCESSO Nº: 0805528-28.2021.8.19.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S/A RECORRIDO: DARCY AVELINO DA SILVA FILHO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada em apontamento restritivo de crédito inserido no nome do autor. A sentença acolheu a pretensão, determinando a expedição de ofício...

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios e Custas Judiciais. Omissão No Julgado. Atribuição de Efeitos Infringentes. 1. Primeiramente, Deve Ser Reconhecido que O Acórdão Padece de Erro Material, Pois, de Fato, Não Consignou Expressamente a Determinação Dos Honorários Advocatícios e Custas Judiciais, Quando Deveria Ter Mencionado No Referido Acórdão. 2....

PROCESSO N.: 0801228-52.2023.8.19.0038 RECORRENTE: JULIANA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora inconformada com a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de seu não comparecimento para a audiência designada, apesar de regularmente intimada. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 99 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO DEIXOU DE CONCEDER À SUPLICANTE A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI N.º 3350/1999. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI N.º 3.350/1999....

PROCESSO Nº: 0805849-84.2021.8.19.0031 RECORRENTE: CRISTIANE GOMES DE SOUZA RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL E MOVEIS ARAPONGAS EIRELI RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação do serviço pelos réus, consubstanciada em produto entregue com defeito. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito diante da ausência

PROCESSO Nº: 0110623-36.2017.8.19.0001 RECORRENTE: FABIO DA SILVA NUNES RECORRIDO: KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA E OUTROS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO A sentença julgou extinto a execução, na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Em recurso, o autor pugnou pela anulação da sentença. É o breve relatório.

PROCESSO Nº: 0800610-85.2021.8.19.0068 RECORRENTE: UNIVERSO ONLINE S.A - "UOL" RECORRIDO: JOAO LUIZ NASCIMENTO CARNEIRO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelos réus, consubstanciada em desconto indevido em conta corrente, referente a serviço não contratado. A sentença acolheu a pretensão, condenando o...

PROCESSO Nº: 0019067-12.2020.8.19.0206 RECORRENTE: ALEXANDRE LAURINDO FARIAS RECORRIDOS: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO E CRISTIANO SILVA DOS SANTOS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute eventual indenização em decorrência dos atos praticados pelos réus. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetên

PROCESSO Nº: 0220738-22.2020.8.19.0001 RECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRIDO: RODRIGO CAETANO BELCHIOR SIMÕES RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré consubstanciada na lavratura de TOI e negativa de transferência de titularidade da fatura de consumo. A sentença acolheu em parte a...

PROCESSO Nº: 0812994-20.2022.8.19.0206 RECORRENTE: MALAQUIAS PINTO MACHADO RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação do serviço pelo réu, consubstanciada em inércia no reconhecimento da quitação do contrato e baixa do gravame. A sentença julgou extinto o...

PROCESSO N.: 0002822-62.2017.8.19.0033 RECORRENTE: ANA CLÁUDIA SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DECO-LAR MÓVEIS RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora inconformada com a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de seu não comparecimento para a audiência designada, apesar de...

PROCESSO Nº: 0800231-55.2022.8.19.0054 RECORRENTE: CLAUDIA MENDONÇA SOARES RECORRIDO: MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA. RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute a venda de produto defeituoso pelo réu, que deu causa à lesão da autora, ou seja, fato do produto. ...

PROCESSO Nº: 0008838-97.2020.8.19.0042 RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: TERESA DE OLIVEIRA VIEIRA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré consubstanciada na contratação de empréstimo bancário sem anuência da autora. A sentença acolheu em parte a pretensão, condenando a ré a pagar danos...

PROCESSO Nº: 0812788-09.2022.8.19.0205 Recorrente: LUCIANA GOMES BARAUNA DA COSTA Voto - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora inconformada com a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, NCPC. Considerou o juízo a quo que a parte autora não apresentou comprovante de residência válido e que o comprovante e declaração...

Apelação nº 0261305-66.2018.8.19.0001 Apelante: MARCELO BARBARÁ DE LIMA Apelada: THAIS MAYLENE DOS SANTOS SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime oferecida por MARCELO BARBARÁ DE LIMA em face THAIS MAYLENE DOS SANTOS SILVA, imputando-lhe as condutas tipificadas no art. 138 c/c art. 140, ambos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE RESTOU COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CRIADO PARA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA DAQUELES QUE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA...