custas na justiça federal
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei ... XV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive ...
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Acórdão nº 2011/0045853-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI N. 1.060⁄50 ... ÃO ORDINÁRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO ... NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 1º, § 1º C⁄C 9º DA LEI N. 9.289⁄96 ...
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Acórdão nº REsp 1241544 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI N. 1.060⁄50 ... ÃO ORDINÁRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO ... NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 1º, § 1º C⁄C 9º DA LEI N. 9.289⁄96 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1709-34.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O e. Regional deixou expresso que -não há nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais ou qualquer elemento que possibilite ao magistrado a concessão dos benefícios da justiça gratuita.- Assim, para se concluir de forma diversa, qual seja, de que -houve o recolhimento parcial das custas, visto que
... - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O e. Regional deixou expresso que "não há nos ... a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Assim, para se concluir de forma ... da quantia recolhida na justiça federal." Necessário o revolvimento de fatos e provas, ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8522, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992. Extingue Taxas, Emolumentos, Contribuições, Parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e Dá Outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ão colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos e com ... empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e ... outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça ...
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Acórdão nº 2008/0222292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA RAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO.PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL ... de demanda por ente federal perante a justiça estadual no exercício de competência delegada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9742/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. DIVERSIDADE DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. A apresentação da guia DARF preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça Federal de 1ª instância e estranho à Justiça do Trabalho, cujo recolhimento expressa os exatos valores em que foram arbitradas, revela o preenchimento de sua finalidade essencial, haja...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. DIVERSIDADE DE CÓDIGOS ... DE ... preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça ... -
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios ... , dos portos e da Rêde Ferroviária Federal S/A, os Tribunais do Trabalho observarão as ... importância para o atendimento de custas, taxas, emolumentos, remuneração ou a qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-263/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
... 4.7.96, que dispõe sobre a isenção de custas na Justiça Federal, não se aplica à Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-261/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
... 4.7.96, que dispõe sobre a isenção de custas na Justiça Federal, não se aplica à Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176240-63.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E POSTERIORMENTE REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO PRÉVIO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Trata-se de ação cautelar proposta perante a Justiça Federal e posteriormente...
... AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E POSTERIORMENTE REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO PRÉVIO NA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2009/0017860-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. SERVIÇOS RIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO ... 1. Na espécie, o ... ção fiscal contra a recorrida perante a Justiça Federal. Houve expedição de carta precatória ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei nº ... no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço ... Regulamento, ficam isentos de selo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus ... XXII - propor ao Poder Executivo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito Federal e Territórios; ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Pargrafo nico. No Distrito Federal o processamento dos pedidos ser feito pelo ... aos tradutores, independentemente das custas que lhes possam caber como auxiliares dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos dos Conselhos de ... laudo proferido por Junta Policial - Militar de Saúde e isentos de custas ... Art. 102 - Para fins do previsto na presente Seção, as Praças ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... tempo, em declaração homologada pela Justiça do Trabalho, observando-se o disposto no Art. 16 ... desta Lei é garantido pelo Govêrno Federal, podendo o Banco Central da República do Brasil ... remunratória de que trata o § 1º, das custas e das percentagens judiciais ... § 3º - As ...
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Acórdão nº REsp 1416084 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de...
... , PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART ... na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." ... "Art. 511. No ato ... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao ... depósito recursal e do recolhimento das custas"; ... II - facultativamente, com outras pe\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000373820144058403), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800037-38.2014.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ERMINIO e outros ADVOGADO: Claudia Roberta Gonzalez Lemos De Paiva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... Justiça tenha firmado o entendimento de que não poderia haver a substituição, ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... “Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: ... I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; ... II - o ...