custas na justiça federal
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ção das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências ... O ... Distrito Federal, que será empossado pelo presidente do Conselho ... h) elaborar tabelas de custas e emolumentos, nos casos previstos em lei ; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICÁVEIS. CUSTAS E ... EMOLUMENTOS ... AUTARQUIA ...
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Acórdão nº 2014/0300809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 483356 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... )AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERES.:NILDEMAR ALMEIDA DOS ... DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO ... foi deserto dado o não recolhimento das custas processuais, mesmo porque não houve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de ... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... O benefício ... Justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , que depositarem na Caixa Econômica Federal", a importância que lhes for arbitrada como cauç\xC3" ... $000 para responder por eventuais multas e custas processuais, bem como por outras cominações ... a requisições da Polícia ou da Justiça, inclusive o Ministério Público, ...
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Acórdão nº 2014/0009810-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta ... recíproca, o pagamento das custas processuais e dos honorários ...
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Acórdão nº 2014/0338445-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DE QUEM DEU CAUSA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0172092-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... TAL NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS ...
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Acórdão nº 2010/0216780-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. RESP 1144687/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 190/STJ. 1. Restou consolidado nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal, cabe à...
... EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM ... ão fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal, cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as ... "TRIBUTÁRIO. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS" PROCESSUAIS PELA UNIÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0182656-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... : MAURA DA SILVA BARBOSA ... CUSTAS" PROCESSUAIS. SÚMULA 178/STJ. PRETENS\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0265421-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DA APELAÇÃO APRESENTADO UMA SEMANA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO CONFORME ART. 511 DO CPC/73. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA ...
Superior Tribunal de Justiça ... ÃO DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... federal ... -
Acórdão nº 2016/0150623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284 DO STF. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE...
Superior Tribunal de Justiça ... RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À ... ção de enunciado normativo federal são ... -
Acórdão nº 2015/0199809-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E COMPENSAÇÃO FIRMADO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS
Superior Tribunal de Justiça ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ... § 1° No Distrito Federal ...
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Lei nº 1.060 de 05/02/1950. ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
... Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual concederão assistência judiciária ... no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... ção econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem ...
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Acórdão nº 2014/0155306-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... custas" e de porte ... de remessa e retorno\xC2" ... Federal ...
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Acórdão nº 2016/0108324-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... DESERÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS". ... COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOT\xC3" ... federal ou ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1222701 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM ... ública, dos demais valores componentes das custas judiciais. Assim, reconhecida a omissão do ... estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, ainda que a execução fiscal tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-524240-42.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... (alegação de violação aos artigos 37, XXI, da Constituição Federal e 1º, § 1º, e 71, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ... - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECOLHIMENTO ÚNICO DE CUSTAS POR UMA DAS RECLAMADAS ... - VALIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O ...
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Acórdão nº REsp 1250352 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2011/0000865-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR E ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2014/0160813-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE CUSTAS E DO PORTE DE ... ÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" (RE Nºs ... 591.797/626.307 e AG \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ensino superior reconhecido pelo Govêrno Federal ... Art. 13. A convocação em tempo de paz é ... são dispensados do serviço de júri na justiça" civil e do serviço na justiça eleitoral ... SE\xC3" ... por Junta Militar de Saúde e isentos de custas ... Art. 118. Para fins do previsto na presente ...
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Acórdão nº 2014/0274621-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EQUÍVOCO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... Federal e ...