custas processuais e honorários advocatícios
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Processo nº 0017799-24.2014.8.19.0208 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... custas" ... processuais e honorários advocatícios.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122400-26.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRARIEDADE - CARÁTER INFRINGENTE. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado,
... para excluir da condenação os honorários advocatícios, foi claro ao consignar que o ... órios (fixação de novo valor das custas processuais e de eventual depósito recursal em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000919-20.2019.5.06.0005), 10-02-2022
RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDA. O deferimento do pedido de gratuidade judiciária ao reclamante, trabalhador hipossuficiente, assegura-lhe, integralmente, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas, honorários periciais e...
... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDA. O deferimento do pedido ... de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas, honorários periciais e honorários advocatícios eventualmente devidos em razão de sucumbência ... -
Acordao N° 1717166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Apelação adesiva. Ação de reparação material e moral. Fraude. Aplicativo bancário. Contato pelo número da instituição bancária se passando por funcionário. Anydesk. Programa de controle remoto. Empréstimos e pix realizados. Onze transações em dezessete minutos. Falha na prestação do serviço. Ausência de segurança. Transações divergentes às movimentações da autora. Responsabilidade
... condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários ... advocatícios, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166155520184058300), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº: 0816615-55.2018.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: MARILIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR:...
... à condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, em razão da reforma da ... , condenando o ECT ao pagamento de com as custas processuais e honorários advocatícios fixados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149894-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. DIVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. UTILIZAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO PREVISTAS NO ARTIGO 85, §2º DO CPC IMPORTARIA NA FIXAÇÃO DE QUANTIA ÍNFIMA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 85, §§2º E 8º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do artigo 86 do Código de...
... , bem como a condenou no pagamento das custas processuais e nos honorrios advocatcios ... -
Acórdão Nº 0020310-12.2018.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita acarreta a consequente isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e periciais. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
... a consequente isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos casos de extinção da ação, por perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) devem ser atribuídos àquele que deu causa ao seu ajuizamento, com base no princípio...
... e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorrios de sucumbncia ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos casos de extinção da ação, por perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) devem ser atribuídos àquele que deu causa ao seu ajuizamento, com base no princípio...
... e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorrios de sucumbncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000260-61.2017.5.06.0011), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. Dado o caráter híbrido de alguns institutos processuais com repercussões de aspecto material (tais como gratuidade da justiça, custas processuais e honorários advocatícios), as inovações de direito processual introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE ... áter híbrido de alguns institutos processuais com repercussões de aspecto material (tais como gratuidade da justiça, custas processuais e honorários advocatícios), as ... -
Processo nº 0007149-12.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... IGUALMENTE ... PROCESSUAIS" ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS, ESTES \xC2" ... DO BEM COMPRADO E DAS CUSTAS" ... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\xC2" ...
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Acórdão Nº 5001092-97.2011.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... , a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser dosada com base no princípio ... indicador para fixação de custas processuais e honorários advocatícios, podendo ser ...
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Acórdão nº 1.0133.08.040960-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDÃO - DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SERVIDÃO INSTITUÍDA EM FAVOR DA RÉ.- Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelo pagamento das custas...
... ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios fixados em ... -
Acórdão Nº 0032801-78.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE CUSTAS" PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5098/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... , em URV-, isentando-se os reclamantes das custas" processuais. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... 1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Fica prejudicado o exame da matéria em ...
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Acórdão Nº 0023820-27.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, imposta ... ente público recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006732220194058308), 22-03-2022
Ementa Constitucional e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou prejudicada a preliminar de descabimento da gratuidade judiciária; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré; acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal; e julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças relacionadas ao índice de 11,98% (...), em decorrência
... financeira para arcar com as despesas processuais. Pugna, ainda, pelo provimento do recurso, para ... do feito sem o recolhimento das custas do processo ... É o que importa relatar ... das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ... processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma ... -
Acórdão Nº 5003649-95.2021.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... , tambm, a condenao do banco ru nas custas processuais e honorrios advocatcios.Para embasar ...
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Acórdão nº 1.0079.14.025110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXTINÇÃO - ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOBSERVÂNCIA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE EFETIVA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - A extinção da execução, pela quitação, exige comprovação do pagamento da totalidade do débito, nele incluídos os consectários legais, como as custas processuais
... monetria e juros de mora, bem como das custas processuais e dos honorrios advocatcios, ... -
Acórdão nº 1.0079.14.025110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXTINÇÃO - ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOBSERVÂNCIA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE EFETIVA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - A extinção da execução, pela quitação, exige comprovação do pagamento da totalidade do débito, nele incluídos os consectários legais, como as custas processuais
... monetria e juros de mora, bem como das custas processuais e dos honorrios advocatcios, ... -
Acórdão Nº 0011065-37.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APENAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0002535-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... ção de impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios gera uma ...
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Acórdão nº 1.0079.02.001428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE- Em relação aos ônus de sucumbência, se aplica o princípio da causalidade, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus.
... , condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios fixados ... -
Acórdão nº 1.0079.02.001428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE- Em relação aos ônus de sucumbência, se aplica o princípio da causalidade, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus.
... , condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios fixados ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254714-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apenas poderá ocorrer a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida se houver nos autos a comprovação de que a parte beneficiária apresenta condição financeira hábil a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários...
... pessoa capaz de suportar as despesas processuais em sentido amplo.Assim, acolho a impugnao para ... , em quinze dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de extino do processo." Em suas ...