custas processuais e honorários advocatícios
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Processo nº 0033706-39.2014.8.19.0208 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.063286-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA- INDEFERIMENTO. O benefício da gratuidade de justiça somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituiçã
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Acórdão nº 1.0000.19.063286-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA- INDEFERIMENTO. O benefício da gratuidade de justiça somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituiçã
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Acórdão nº 1.0394.01.014404-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - ART. 924, II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL APÓS CITAÇÃO - QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - NECESSIDADE- A extinção da execução fiscal reclama a satisfação integral da obrigação principal, incorporada dos acessórios concernentes às custas processuais e ...
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Acórdão nº 1.0394.01.014404-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - ART. 924, II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL APÓS CITAÇÃO - QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - NECESSIDADE- A extinção da execução fiscal reclama a satisfação integral da obrigação principal, incorporada dos acessórios concernentes às custas processuais e ...
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Acórdão nº 1.0481.14.009112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
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Acórdão nº 1.0481.14.009112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049083820198250075), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0004908-38.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MESSIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA....
... Ainda, condenou o ente público em custas processuais, bem como em honorários ... Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00083866020108060055), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0008386-60.2010.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA NOELIA AMARO PEREIRA ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL
... de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais. Honorários Advocatícios fixados em ... -
Acórdão Nº 0003715-70.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... a quem será incumbido o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 1.0000.21.271130-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LIDE TEMERÁRIA - AUTOR ANALFABETO - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (arts. 215, §2º e 654
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Acórdão nº 1.0000.21.271130-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LIDE TEMERÁRIA - AUTOR ANALFABETO - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (arts. 215, §2º e 654
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 974-12.2019.5.09.0029)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - ESCLARECIMENTOS NO TOCANTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que...
... – ESCLARECIMENTOS NO TOCANTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ... E AOS HONORÁRIOS ... No tocante aos honorários advocatícios, ... considerando que o Reclamante é ... -
Acórdão Nº 5059712-55.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO, DANOS MORAIS EMATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA RETENÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA À TITULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E PERICIAIS. RECURSO DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. VALORES QUE SOMENTE PODERÃO SER...
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Relatório e Voto com número 5648669-33.2021.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 18-10-2023
... custas ... processuais e honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 1.0699.13.012200-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE UBÁ. ACORDO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.I. Conforme entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000186-40.2018.5.06.0312), 28-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo omissão do acórdão, e atribuindo-lhes efeitos infringentes, entender aplicável, ao caso, a hipótese do art. 18, da lei n.º 7.347/85, excluindo a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
... ção do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.Vistos etc ... - Acórdão Nº 0027564-30.2011.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.004962-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF.
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Acórdão nº 1.0000.17.004962-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF.
- Acórdão Nº 0303786-07.2017.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
- Acórdão Nº 0003125-95.2013.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-63.2003.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... já foram, dispensados do recolhimento das custas. De fato, consta que o TRT, ao julgar o agravo de ... para dispensando das custas processuais determinar o seguimento do recurso". Portanto, os ... HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS. INXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.158071-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser repartidos na proporção das perdas e ganhos.- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com o art. 85 do CPC, vedada
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Acórdão nº 1.0000.19.158071-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser repartidos na proporção das perdas e ganhos.- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com o art. 85 do CPC, vedada