Custo de funcionamento
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos ... Art. 5o O ente ... serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo" e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo ... Art. 14. \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação, salvo se: ... a) houver lei que ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento ... § 1° Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação, da ... representada pelos custos diretos próprios da obra, em relação ao custo direto total da construtora, assim entendido como a soma de todos os ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e psicológica, bem como contratação de seguro de vida e ajuda de custo para transporte; ... IV - manter instalações desportivas adequadas, ... "Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e ...
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Acórdão nº 1.0000.16.085127-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EQUIPAMENTO MÉDICO - ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ÓBITO DA BENEFICIÁRIA - PREJUDICIALIDADE - INEXISTÊNCIA.- Ainda que a liminar tenha natureza satisfativa, mostra-se necessário o encerramento da prestação...
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Acórdão nº 1.0000.16.085127-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EQUIPAMENTO MÉDICO - ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ÓBITO DA BENEFICIÁRIA - PREJUDICIALIDADE - INEXISTÊNCIA.- Ainda que a liminar tenha natureza satisfativa, mostra-se necessário o encerramento da prestação...
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Acórdão nº 2011/0125248-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. SÚMULAS 60, 259 E 283 DO STJ. 1. As empresas administradoras de cartões de crédito que são, elas próprias, instituições...
... funcionamento do sistema, não incidindo a ... cobrados (taxas de juros remuneratórios, seguros, tarifas, custo" efetivo total etc.), de ... forma que deveria ter sido \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção dos serviços destina-se a remunerar, de maneira adequada, o custo" do transporte oferecido em regime de eficiência e os investimentos necess\xC3" ... gráfico ou equipamento similar em perfeito estado de funcionamento e, por período mínimo de noventa dias, os correspondentes registros, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... á ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados ... Parágrafo único. Estará ... º Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observado o mandato ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... : pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos nesta Lei e em regulamentação complementar, responsável pela ... 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado; ... II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por ...
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Acórdão nº 856185 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2015
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia,...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ções relacionadas às empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... retirem, facultativamente, a documentação original, sem qualquer custo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação; ... XII - pagamento, a qualquer ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, ... IV - constituição obrigatória do Conselho Fiscal e funcionamento de modo permanente; ... V - constituição obrigatória do Comitê de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.071555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOS ESPECIAIS - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA ATIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.016/83 - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - ATIVIDADES EMPRESARIAIS - ÁREA UTILIZADA - PROVA...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ... § 3.A partir do período de apuração em ... ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento ... ARTIGO 14 ... Os arts. 2.e 3.da Lei nº 10.637, de 30 de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ício de 2023, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... segundo o projeto ou a atividade e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de recursos alocados ... § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
... á dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo" equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário b\xC3" ... Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema ... #Renumerado do art. 7º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987 ...
- Sobre 'gatos' e reajustes
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo ... ção, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... de 2019 ... ARTIGO 20-D ... O funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos ... I - pelos seus valores de custo de produção ou aquisição, deduzida a respectiva depreciação ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... g) criação de dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de emprêsa ... II – Elevar sem justa causa os ... ção de serviços, ficará, aquela obrigada à comprovação do custo de sua produção, se houver indícios veementes de que impõe preços ...
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Acórdão nº 1011628-82.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA -MEDICAMENTO CETUXIMABE – ALTO CUSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.O funcionamento do Sistema Único
... ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA -MEDICAMENTO CETUXIMABE – ALTO CUSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045791-21.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que indeferiu medida liminar em ação civil pública. Pretensão do Ministério Público em dar efetividade ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e a Fundação CECIERJ, onde foi ajustado a implementação de obras de um polo de ensino superior à distância, aos detentos das unidades...
... necessária ao efetivo funcionamento. Obras que se ... revelam complexas, com custo estimado, em 2017, em ... -
Acórdão nº 1000871-89.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
E M E N T AREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO ACOLHIMENTO - CIRURGIA – ANEURISMA CEREBRAL – URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO – LAUDO MÉDICO – PARECER FAVORÁVEL DO NAT – ALTO CUSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELOS FUNCIONAMENTO DO SUS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO EM FACE DO...
... ÇÃO – LAUDO MÉDICO – PARECER FAVORÁVEL DO NAT – ALTO CUSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELOS FUNCIONAMENTO ...